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Segunda, 09 de Maio de 2016 00h45
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Execução Fiscal - NCPC


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___

 

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 O MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº ____________, estabelecida com sede da Rua ____________, nº ______, Bairro ____________, por seu Procurador (procuração anexa, Doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, com espeque no artigo 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais

para cobrança de valores regularmente inscritos em Dívida Ativa, contra _________ Ltda., estabelecida na Rua ________, nº ____________, Bairro ____________, nesta Cidade, por meio de seus representantes legais ____________ (qualificar) e ____________ (qualificar), pelas razões que expõe:

A executada deve à Fazenda Pública Municipal o valor de R$ ______ (____________), referente à Dívida Ativa do tributo da espécie IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, de conformidade com a Certidão de Dívida Ativa nº ____________, anexa.

Em face do exposto, com fundamento no artigo 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais -, combinado com os artigos 784, inciso IX, e 771 e ss., do CPC/2015, requer:

a) que Vossa Excelência determine a citação da executada, na pessoa de seus representantes legais, por Oficial de Justiça, para que, em 05 (cinco) dias, pague a dívida com os acréscimos de lei, custas e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito atualizado;

b) em caso de não ser efetuado o pagamento da dívida, nem garantida a execução, seja procedida à penhora de tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do débito e, se necessário, ao devido arresto.

Dá-se à causa o valor de: R$ ______, valor do débito executado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

 

__________________________________

 

[Nome Advogado] - [OAB] [UF].

 

 


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: JURíDICO, Conteúdo. Execução Fiscal - NCPC. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 09 maio 2016. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=8648.41672&seo=1>. Acesso em: 23 fev. 2017.

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