Peças Jurídicas
Sábado, 24 de Março de 2012 07h03
WARLEY BELO: Advogado Criminalista em Belo Horizonte / MG. Mestre em Ciências Penais / UFMG. Professor da Pós-graduação em Direito da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora), UNESC (Centro Universitário Espírito Santo), FIC-Doctum (Caratinga / MG). Professor de Graduação da Faculdade Kennedy.



Restituição de coisa abreendida - Arma de Fogo


 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG;

 

PROCESSO DE AUTOS NO. XXXXXXXXXXXXXXXX

 

 

 

         XXXXXXXX, vítima nesses autos, residente e domiciliado na Rua..., nesta Capital, por seu procurador e advogado adiante assinado, com instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Dr. Álvaro Camargos, nº 2391 / 2º. Andar, Santa Mônica, nesta Capital, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 65, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.123/04 combinado com o § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 10.826/03, com redação dada pela Lei nº 11.706/08, para pedir a

 

 RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (ARMA DE FOGO)

pelos motivos seguintes:

          XXXXXXXXXX, já qualificado, em data de 10/08/11, foi detido e autuado em flagrante por infração ao dispositivo da lei de armas (fls. 14 / 65).

          Ocorre que a arma de fogo apreendida com o mesmo (Revólver Taurus, calibre 32, no. 785966, cadastro SINARM 2009/007180909-55) é de propriedade do pedinte (fls. 30 e anexo; INFOSEG às fls. 25/26) e foi objeto material do crime de furto perpetrado pelo réu destes autos (fls. 27 ut 29).

          O Inquérito Policial já foi concluído, a denúncia já foi recebida (fls. 86), a perícia já foi realizada (fls. 50 e 51) e a arma encontra-se no depósito deste fórum (fls. 52).

         Não se vislumbra mais nenhuma utilidade prática a arma neste prédio do fórum, não há mais serventia ao processo. A arma é regular, de uso permitido, o pedinte tem autorização para possuir a arma (Registro no. 139551, anexo).

          Desta forma, considerando-se que a vítima já possuía o registro da arma apreendida, e que os artigos 119 e 120, CPP, assim como o artigo 65, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.123/04, possibilitam a devolução da arma ao proprietário, eis que é direito seu de ter a sua propriedade restabelecida, e que, para tanto, o § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 10.826/03, com redação dada pela Lei nº 11.706/08, dispensa as exigências elencadas no 4º, do Estatuto do Desarmamento, conclui-se como possível a restituição do artefato ao pedinte.

         Para tanto, requer expedição de alvará para que o proprietário retire a arma do depósito e leve consigo para sua residência.

          Nestes Termos,

         Pede Deferimento.

          Belo Horizonte, 22 de março de 2012.

 

 

WARLEY RODRIGUES BELO

 Advogado OAB/ MG 71.877


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BELO, Warley. Restituição de coisa abreendida - Arma de Fogo. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 24 mar. 2012. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=8648.36177&seo=1>. Acesso em: 22 maio 2019.

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