Sumulas
Sexta, 24 de Agosto de 2012 16h46
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASIL: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br



STJ - Súmula 494


  Súmula 494
(SÚMULA)

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.

DJe 13/08/2012

Decisão publicada no  Informativo 501 do STJ - 2012



Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 494. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 24 ago. 2012. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=237.38457&seo=1>. Acesso em: 24 abr. 2019.

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