Sumulas
Sábado, 30 de Maio de 2015 04h30
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASIL: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br



STJ - Súmula 523


STJ - Súmula 523

A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

(Súmula 523, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 523. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 maio 2015. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=237.53604&seo=1>. Acesso em: 18 jan. 2017.

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