Sumulas
Quarta, 26 de Agosto de 2015 08h45
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASIL: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br



STJ - Súmula 540


STJ - Súmula 540

Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.


(Súmula 540, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)



Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 540. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 26 ago. 2015. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=237.54313&seo=1>. Acesso em: 24 jul. 2017.

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