Sumulas
Sábado, 05 de Março de 2011 10h18
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO BRASIL: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO BRASIL: O Tribunal Regional Federal da Segunda Região é órgão da Justiça Federal, sendo que nos termos do art. 107 da Constituição federal "compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos". O TRF2, com sede no Rio de Janeiro, abrange os seguintes Estados: ES e RJ. Tem competência para julgar, em grau de recurso, as ações provenientes da primeira instância (Seções Judiciárias), possuindo, ainda, competência originária para o exame de algumas matérias previstas no art. 108 da Constituição Federal (conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal, habeas-corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal etc). Endereço: Edifício Sede: Rua Acre, 80 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.081-000 - Tel: (21) 2276-8000. Home page: www.trf2.gov.br



TRF2 - Súmula 52


SÚMULA Nº 52 - TRF-2ªRG
ENUNCIADO:
É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO “OBSERVADO, QUANTO AO ART. 3º, O DISPOSTO NO ART. 106, INCISO I, DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL”, CONSTANTE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005, POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º - XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


JULGAMENTO:
30/03/2009
FONTE:
DJ: 07/04/2009, PÁG. 94
REFERÊNCIAS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXVI
ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE 2001.51.01.019373-1 (PLENÁRIO, DJ: 25/03/2009)


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Tribunal Regional Federal da Segunda Região. TRF2 - Súmula 52. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 05 mar. 2011. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=237.31409&seo=1>. Acesso em: 20 maio 2019.

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