Vade Mecum Brasileiro
Sexta, 02 de Agosto de 2013 06h30
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASIL: As Leis aqui organizadas por disciplina, foram compilas integralmente do portal da Presidência da República: www.planalto.gov.br ou www.presidencia.gov.br. Sendo que no referido portal as Leis estão organizadas por ano. Assim se você deseja localizar uma Lei, sabendo apenas o ano de sua produção, o Conteúdo Jurídico recomenda o acesso ao www.planalto.gov.br/legislacao .



Lei n. 12.849, de 02.08.2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância


LEI Nº 12.849, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.

Vigência

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Os fabricantes e importadores de produtos que contenham látex natural são obrigados a gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância em sua composição.

Art. 2o  O desrespeito ao disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e constitui-se, também, em infração sanitária.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília,  2  de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Alexandre Rocha Santos Padilha

Fernando Damata Pimentel



Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Presidência da República Federativa. Lei n. 12.849, de 02.08.2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 02 ago. 2013. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=712.46273&seo=1>. Acesso em: 21 set. 2017.

  • Versão para impressão
  • Envie por email
  • visualizações461 visualizações
  • topo da página


Artigos relacionados: