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Quinta, 10 de Outubro de 2013 06h45
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Lei n. 12.867, de 10.10.2013 - Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências


LEI Nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.

Mensagem de veto

Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  A profissão de árbitro de futebol é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente. 

Art. 2o  O árbitro de futebol exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares. 

Art. 3o  (VETADO). 

Art. 4o  É facultado aos árbitros de futebol organizar-se em associações profissionais e sindicatos. 

Art. 5o  É facultado aos árbitros de futebol prestar serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade desportiva futebol. 

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Manuel Dias
Aldo Rebelo
Luís Inácio Lucena Adam



Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Presidência da República Federativa. Lei n. 12.867, de 10.10.2013 - Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 out. 2013. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=712.46278&seo=1>. Acesso em: 21 set. 2017.

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