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Terça, 15 de Outubro de 2013 07h
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASIL: As Leis aqui organizadas por disciplina, foram compilas integralmente do portal da Presidência da República: www.planalto.gov.br ou www.presidencia.gov.br. Sendo que no referido portal as Leis estão organizadas por ano. Assim se você deseja localizar uma Lei, sabendo apenas o ano de sua produção, o Conteúdo Jurídico recomenda o acesso ao www.planalto.gov.br/legislacao .



Lei n. 12.870, de 12.10.2013 - Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro


LEI Nº 12.870, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.

Mensagem de veto

Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o   Fica reconhecida a atividade de vaqueiro como profissão. 

Art. 2o  Considera-se vaqueiro o profissional apto a realizar práticas relacionadas ao trato, manejo e condução de espécies animais do tipo bovino, bubalino, equino, muar, caprino e ovino. 

Art. 3o  Constituem atribuições do vaqueiro: 

I - realizar tratos culturais em forrageiras, pastos e outras plantações para ração animal; 

II - alimentar os animais sob seus cuidados; 

III - realizar ordenha; 

IV - cuidar da saúde dos animais sob sua responsabilidade; 

V - auxiliar nos cuidados necessários para a reprodução das espécies, sob a orientação de veterinários e técnicos qualificados; 

VI - treinar e preparar animais para eventos culturais e socioesportivos, garantindo que não sejam submetidos a atos de violência; 

VII - efetuar manutenção nas instalações dos animais sob seus cuidados. 

Art. 4o  A contratação pelos serviços de vaqueiro é de responsabilidade do administrador, proprietário ou não, do estabelecimento agropecuário de exploração de animais de grande e médio porte, de pecuária de leite, de corte e de criação. 

Parágrafo único.  (VETADO). 

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.  

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Antônio Andrade

Manoel Dias

Gilberto Carvalho



Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Presidência da República Federativa. Lei n. 12.870, de 12.10.2013 - Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 out. 2013. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=712.46280&seo=1>. Acesso em: 21 set. 2017.

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