Vade Mecum Brasileiro
Sexta, 20 de Junho de 2014 07h
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASIL: As Leis aqui organizadas por disciplina, foram compilas integralmente do portal da Presidência da República: www.planalto.gov.br ou www.presidencia.gov.br. Sendo que no referido portal as Leis estão organizadas por ano. Assim se você deseja localizar uma Lei, sabendo apenas o ano de sua produção, o Conteúdo Jurídico recomenda o acesso ao www.planalto.gov.br/legislacao .



Lei n. 13.003, de 20.06.2014 - Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês


LEI Nº 13.002, DE 20 DE JUNHO DE 2014.

Vigência

Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  É obrigatória a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês, em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília,  20  de  junho  de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Arthur Chioro



Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Presidência da República Federativa. Lei n. 13.003, de 20.06.2014 - Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 jun. 2014. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=712.52266&seo=1>. Acesso em: 20 out. 2017.

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