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Quarta, 22 de Fevereiro de 2012 19h
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão de representação do Poder Legislativo do Distrito Federal, sede da capital do Brasil, através dos deputados distritais. Fica localizada ao Setor de Indústrias Gráficas no Eixo Monumental em Brasília, DF. Conta com 24 deputados distritais eleitos pelo voto direto.




Lei nº 4.771, de 22 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade


LEI Nº 4.771, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)

Dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a comercialização e o uso em locais públicos do cachimbo conhecido como narguilé e de similares aos menores de dezoito anos de idade.

§ 1º Para fins do disposto no caput, entende-se por local público, além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

§ 2º Os estabelecimentos que comercializam o produto ficam obrigados a solicitar o documento de identidade a fim de comprovarem a maioridade.

§ 3º Incluem-se na proibição estabelecida no caput as essências e demais complementos à utilização do referido aparelho.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como no do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º Os estabelecimentos que, além da venda de que trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios ficam obrigados a manter os componentes do narguilé em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.

Art. 4º O estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica fixará placa de aviso escrito em lugar visível, no seu interior, quanto à proibição de venda aos menores de dezoito anos.

Art. 5º O Poder Executivo designará, por meio de seus órgãos competentes, a forma de fiscalização para o cumprimento desta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

                                     Brasília, 22 de fevereiro de 2012

124º da República e 52º de Brasília

TADEU FILIPPELLI

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/2/2012.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FEDERAL, Câmara Legislativa do Distrito. Lei nº 4.771, de 22 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 22 fev. 2012. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=712.41517&seo=1>. Acesso em: 21 maio 2019.

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