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Sexta, 27 de Abril de 2012 18h30
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão de representação do Poder Legislativo do Distrito Federal, sede da capital do Brasil, através dos deputados distritais. Fica localizada ao Setor de Indústrias Gráficas no Eixo Monumental em Brasília, DF. Conta com 24 deputados distritais eleitos pelo voto direto.




Lei nº 4.814, de 27 de abril de 2012 - Concede o direito de pessoas com mais de quarenta anos de idade realizarem, bienalmente e de maneira gratuita, na rede pública de saúde do Distrito Federal, exames básicos para verificação da qualidade da saúde


LEI Nº 4.814, DE 27 DE ABRIL DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Prof. Israel Batista)

Concede o direito de pessoas com mais de quarenta anos de idade realizarem, bienalmente e de maneira gratuita, na rede pública de saúde do Distrito Federal, exames básicos para verificação da qualidade da saúde – check-up geral.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas com mais de quarenta anos de idade poderão realizar, bienalmente e de maneira gratuita, na rede pública de saúde do Distrito Federal, exames básicos para verificação da qualidade da saúde – check-up geral.

§ 1º Os exames a que se refere o caput são os seguintes: (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário da Câmara Legislativa de 7/12/2012.) 

I – pressão arterial; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário da Câmara Legislativa de 7/12/2012.) 

II – colesterol; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário da Câmara Legislativa de 7/12/2012.)

III – triglicérides; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário da Câmara Legislativa de 7/12/2012.)

IV – glicemia; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário da Câmara Legislativa de 7/12/2012.)

V – (VETADO);

VI – (VETADO);

VII – (VETADO).

VIII – (VETADO);

IX – (VETADO);

X – (VETADO);

XI – proteína antígeno prostático específico – PSA; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário da Câmara Legislativa de 7/12/2012.)

XII – papanicolau; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário da Câmara Legislativa de 7/12/2012.)

XIII – mamografia; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário da Câmara Legislativa de 7/12/2012.)

XIV – (VETADO);

XV – (VETADO).

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).

§ 4º (VETADO).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                                         Brasília, 27 de abril de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 4/5/2012.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FEDERAL, Câmara Legislativa do Distrito. Lei nº 4.814, de 27 de abril de 2012 - Concede o direito de pessoas com mais de quarenta anos de idade realizarem, bienalmente e de maneira gratuita, na rede pública de saúde do Distrito Federal, exames básicos para verificação da qualidade da saúde. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 27 abr. 2012. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=712.41500&seo=1>. Acesso em: 20 jul. 2018.

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