Muito se discute no meio doutrinário e jurisprudencial como deve ser analisado os maus antecedentes, um dos vetores de fixação da pena-base, consoante determinação do art. 59 do Código Penal de 1940 e cuja leitura deve ser feita tomando por base a Constituição Federal de 1988.
O Código Penal quando indica que o juiz para fixar a pena-base, aquela que vai nortear as demais fases da dosimet...
