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A ausência de punibilidade aos gestores municipais que desviaram e/ou não repassaram as verbas destinadas ao regime próprio da previdência social dos servidores municipais

Categoria: Direito Administrativo

10/11/2020 04:15 | Alessandra Cristina Santana Picanço Lima

Este artigo trás uma abordagem sucinta acerca dos principais marcos históricos evolução das irregularidades que ocorre nas transações previdências nos municípios do Brasil, no entanto é necessário abordar a Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998, que Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes própr...

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