A Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, conhecida como PEC dos Precatórios do Governo Federal foi apresentada em 10/8/2021 junto à Câmara dos Deputados, conforme EMI nº 00206/2021-ME, de 31/7/2021, assinado pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, com objetivo de alterar os artigos 100, 109, 160, 166 e 167, da CF/1988, bem como a...
