Consoante o § 2º do art. 16 da Res.-TSE nº 23.217/2010 – que regulamentou o § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504/1997 –, as pessoas jurídicas constituídas em 2010 não podem realizar doações a partidos políticos e candidatos nas eleições realizadas naquele ano.
No julgamento da PC nº 4080-52/DF, o TSE consignou que o referido dispositivo objetiva evitar a constituição de empresas no ano da eleição como forma de ocultar doações indiretas feitas por outras pessoas jurídicas e por pessoas físicas que porventura já estivessem enquadradas nos limites máximos do inciso I do § 1º do art. 23 e do § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504/1997.
Na espécie, a empresa doou R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondentes a 5,56% do total de recursos arrecadados.
Embora a jurisprudência do Tribunal indique que falhas formais ou materiais de pequena monta, sem grande repercussão no contexto da campanha eleitoral e cujos responsáveis não tenham agido de má-fé; conduzam, em tese, à aprovação das contas com ressalvas, o caso dos autos não se coaduna com a situação hipotética mencionada, tendo em vista a natureza grave da irregularidade constatada.
Assim, considerando a gravidade da irregularidade e, ainda, que o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não é desprezível, o Tribunal concluiu que não se aplica o princípio da proporcionalidade na espécie.
Acrescente-se que não haveria como afastar a irregularidade sob a alegação de desconhecimento da data de constituição da empresa doadora, pois cabe aos candidatos, na qualidade de administradores financeiros das respectivas campanhas (art. 20 da Lei nº
9.504/1997), fiscalizar a fonte dos recursos arrecadados.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 6064-33/BA, rel. Min. Nancy Andrighi, em 3.5.2012.
» Informativo 664 do STF - 2012
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