Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO. "Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade. I - Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - No tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora. (Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. "É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. " Orientação Jurisprudencial nº 341 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR-RR 1.251/2001-038-03-40.1; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DJU 05/10/2007; Pág. 1909)
Precisa estar logado para fazer comentários.