TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. Sumaríssimo. Indenização adicional do art. 9º da lei nº 7238/84
TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. Sumaríssimo. Indenização adicional do art. 9º da lei nº 7238/84
Agravo de instrumento. Sumaríssimo. Indenização adicional do art. 9º da lei nº 7238/84. A contrariedade à Súmula nº 182 desta Corte justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA Lei nº 7238/84. "O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979" (Súmula nº 182). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com as Súmulas nºs 219 e 329, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 1.309/2003-002-22-40.5; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DJU 05/10/2007; Pág. 1900) Súm. nº 182 do TST CLT, art. 896
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