TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites
TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites
Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites. É inviável a admissibilidade do recurso de revista quando se verifica que a decisão recorrida está em consonância com os termos da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. ADICIONAL DE FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Considerando que o Regional constatou a existência de postulação na petição inicial, quanto à integração sobre o adicional de férias com percentual de 70% (setenta por cento), não há falar em julgamento fora do pedido. Ilesos os artigos 128 e 460 do CPC. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 115/2006-003-10-40.7; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1847) Súm. nº 372 do TST CPC, art. 128 CPC, art. 460
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