Tributário. Contribuição social. Compensação. Correção monetária. Taxa Selic. 1. A "sistemática dos cinco mais cinco" também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que tenha havido Resolução do Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X, do Constituição Federal. 2. Ocorrência da prescrição, tendo em vista que o fato gerador se refere à competência anterior a outubro de 1989 e a ação só foi ajuizada em 17.11.00. 3. Recurso Especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 411.234; Proc. 2002/0015309-3; PR; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 25/09/2007; DJU 05/10/2007; Pág. 245)
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