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STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese do art. 535 do CPC

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese do art. 535 do CPC. 1. Inexiste omissão em acórdão que não faz consideração sobre as provas dos autos quando o julgamento entendeu ser "desnecessário minudente esforço probatório quando se busca em mandamus apenas o reconhecimento do direito de creditamento, pois as operações a serem realizadas serão aferidas pelo órgão fiscal. " 2. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 649.285; Proc. 2004/0032932-0; SP; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 25/09/2007; DJU 05/10/2007; Pág. 247) CPC, art. 535

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese do art. 535 do CPC Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 06 abr 2008, 12:14. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências /13332/stj-processual-civil-embargos-de-declaracao-inexistencia-de-hipotese-do-art-535-do-cpc. Acesso em: 29 nov 2024.

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