TJDF - Penal. Crime contra as relações de consumo. Exposição de produtos. Prazo de validade, vencimento. Princípio da intervenção mínima
TJDF - Penal. Crime contra as relações de consumo. Exposição de produtos. Prazo de validade, vencimento. Princípio da intervenção mínima
(Reg. Ac. 209.446). Relator: Des. Vaz de Mello. Apelante: Maria do Carmo Costa Figueredo (Adva. Dra. Katia Beatriz Magaldi Netto - NAJ/UNICEUB). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Decisão: Negar provimento ao recurso. Unânime.
Penal. Crime contra as relações de consumo (artigo 7º, inciso IX, e parágrafo único, da Lei nº 8.137/90). Absolvição. Princípio de intervenção mínima. Provas. Impropriedade da mercadoria exposta para consumo. Inviabilidade. A omissão da sócia-gerente do mercado configurou conduta específica. Ao expor à venda produtos com prazos de validade vencidos, gerou riscos à saúde do consumidor. Incabível a tese de incidência do princípio de intervenção mínima, pois a conduta da ré é grave o bastante para gerar prejuízos à saúde pública. Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002 01 1 031447-0;2ª TURMA CRIMINAL; PUBL. EM 06/04/2005; DJ 3, PÁG. 28)
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