STJ - Processual civil. Agravo regimental. Fixação de honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do cpc. Eqüidade. Matéria de prova. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. 1. Nas causas em que não há condenação, a fixação
STJ - Processual civil. Agravo regimental. Fixação de honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do cpc. Eqüidade. Matéria de prova. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. 1. Nas causas em que não há condenação, a fixação
Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-Ag 848.404; Proc. 2006/0279128-0; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 06/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 185) Vjar ementas semelhantes CPC, art. 535
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