A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.

(Súmula 508, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)

AgRg nos EDcl no Ag  1431224  SP  2012/0162875-1  Decisão:04/04/2013
DJE        DATA:10/04/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp        1308894  SP  2011/0285391-1  Decisão:17/04/2012
DJE        DATA:25/04/2012

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp         450187  RS  2002/0087688-2  Decisão:12/04/2012
DJE        DATA:07/05/2012

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no Ag  1375795  RJ  2010/0224667-5  Decisão:16/08/2011
DJE        DATA:19/08/2011

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no Ag  1303150  DF  2010/0071350-6  Decisão:04/08/2011
DJE        DATA:09/08/2011

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no Ag  1177919  SP  2009/0066797-5  Decisão:09/11/2010
DJE        DATA:17/12/2010

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

EDcl no REsp   826428  MG  2006/0038332-2  Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:03/11/2010

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no REsp  1146389  SC  2009/0121996-3  Decisão:19/08/2010
DJE        DATA:28/09/2010

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg nos EDcl no REsp  1139549  SP  2009/0172343-3
Decisão:22/06/2010
DJE        DATA:06/08/2010

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp         826428  MG  2006/0038332-2  Decisão:09/06/2010
DJE        DATA:01/07/2010

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual