Recurso em habeas corpus. Impetrante. Interposição. Possibilidade. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Decisão civil-eleitoral. Independência das instâncias.
Quem tem legitimação para propor habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer. Nas hipóteses de denegação do habeas corpus no Tribunal de origem, aceita-se a interposição, pelo impetrante, de recurso ordinário constitucional, independentemente de habilitação legal ou de representação.
O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos a atipicidade da conduta, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório. Pode-se trancar a ação, também, quando a denúncia estiver destituída de indícios de autoria e de prova de materialidade a fundamentar a acusação ou, ainda, quando estiver presente alguma causa de extinção de punibilidade.
A denúncia obedece aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, pois contém a exposição dos fatos com as circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas.
A improcedência de ação de investigação judicial eleitoral não é circunstância apta a obstar o prosseguimento de ação penal para apuração do crime, ainda que ambos os processos tenham como fundamento os mesmos fatos, haja vista a independência entre a esfera cível-eleitoral e a penal-eleitoral.
As decisões de improcedência, por ausência de prova, proferidas em sede civil-eleitoral não obstam a persecução criminal instaurada para apurar fatos idênticos nem interferem nela.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso.
Recurso em Habeas Corpus nº 463-76/PE, rel. Min. Gilson Dipp, em 15.5.2012.
» Informativo TSE - Nº 13 - Ano XIV - 2012
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