Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de caminhão dentro da área de risco.  Indevido. Atividade não considerada perigosa pela NR 16 do MTE.

É  indevido  o  adicional  de  periculosidade  ao  motorista  que  ingressa  na  área  de  risco  ao simplesmente acompanhar o abastecimento do caminhão por ele dirigido, não se admitindo interpretação extensiva da NR 16 do MTE para considerar tal atividade perigosa. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e,  no  mérito,  deu-lhes  provimento,  para  restabelecer  o  acórdão  do  Regional,  que  julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade. TST-E-ED-RR-5100-49.2005.5.15.0120, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irogoyen Peduzzi, 23.8.2012.