Quitação eleitoral e apresentação de contas de campanha – 1.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, reafirmou o entendimento de que não constitui óbice à quitação eleitoral a desaprovação das contas de campanha do candidato, exigindo-se somente a apresentação delas, em razão do disposto na parte final do § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/1997, acrescido pela Lei nº 12.034/2009.
O § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/1997 dispõe: “A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral”.
O entendimento confirma o posicionamento adotado por ocasião do julgamento do REspe nº 4423-63, no sentido de que a certidão de quitação eleitoral poderia ser obtida com a mera apresentação das contas, desde que regular e oportunamente apresentadas.
O Plenário ponderou que, se as contas forem desaprovadas por existência de irregularidades, caberá a representação prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, cuja procedência poderá ensejar a cassação do diploma e a inelegibilidade por oito anos, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/1990, dando eficácia, no plano da apuração de ilícitos, à decisão que desaprovar as contas.
Diante da possibilidade de sanção pela desaprovação das contas, esclareceu-se que a simples apresentação das contas de campanha para a obtenção da quitação eleitoral não desvirtua a finalidade da prestação de contas nem viola os princípios da moralidade e da probidade administrativa, previstos no art. 14, § 9º, da Constituição da República.
Quitação eleitoral e apresentação de contas de campanha – 2.
Em divergência, o Ministro Marco Aurélio deu provimento ao agravo, argumentando que não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que teve suas contas desaprovadas, pois retiraria a razão de existir da prestação de contas, tornando-a uma mera formalidade, sem repercussão direta na esfera jurídica do candidato.
De acordo com o ministro, o candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o mesmo tratamento daquele que cumpriu com os seus deveres. Assim, a aprovação das contas não pode ter a mesma consequência da desaprovação.
As Ministras Cármen Lúcia e Nancy Andrighi acompanharam o relator, mas ressalvaram o ponto de vista da necessidade da aprovação das contas para a obtenção da certidão de quitação eleitoral.
Nesse julgamento, o Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 108-93/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, em
Publicado no Informativo TSE - Nº 22 - Ano XIV - 2012
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