Competência da Justiça Eleitoral e intervenção em partido político.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reiterou entendimento  de que não compete à Justiça Eleitoral o julgamento de ação anulatória de ato de intervenção entre órgãos do mesmo partido político,  ressalvadas  as demandas relacionadas  diretamente  com o processo eleitoral,  sem a interferência na autonomia partidária.

Na espécie vertente, tratava-se de cautelar preparatória de ação anulatória de atos de intervenção praticados por comissão executiva nacional de partido na organização das comissões provisórias da agremiação nos municípios.

Este Tribunal Superior assentou,   entretanto,   que  não  havia elementos suficientes para se reconhecer a competência da Justiça Eleitoral, sendo precipitado  antecipar  qualquer  juízo, em sede cautelar,  sobre questão controvertida no tocante às datas, aos fatos e aos fundamentos ensejadores da intervenção ultimada pelo órgão nacional do partido na esfera municipal,  sob pena de se violar a autonomia das agremiações partidárias,  garantida pela Constituição da República.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental na Ação Cautelar nº 632-03/RJ, rel. Min. Gilson Dipp, em 23.8.2012.