Convite formulado a sociedades que possuem os mesmos sócios: 1 - Fraude à licitação que enseja declaração de inidoneidade

Representação encaminhada ao TCU noticiou possíveis irregularidades na aplicação de recursos de convênio celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Angicos/RN. O relator considerou presentes elementos suficientes para a caracterização de fraude no Convite n.º 004/2004, que tinha por objeto a aquisição de veículo automotor de transporte coletivo, tipo micro-ônibus, zero quilômetro, com capacidade para 16 passageiros, destinado à condução diária de alunos matriculados no ensino fundamental. Primeiro, porque a confrontação das propostas indicou que, embora todas se referissem a micro-ônibus, os veículos não poderiam ter seus preços comparados entre si, pois cada um possuía uma série de acessórios diferenciados e, principalmente, motores com potências que variavam de 90 a 145 cavalos-vapor, ou seja, eram bens com nítido desnível de qualidade. Segundo, a proposta declarada vencedora, no preço de R$ 56.000,00, coincidia totalmente, inclusive nos centavos, com o valor total indicado no instrumento do convênio. Tal fato causava estranheza por se observar que o plano de trabalho do aludido ajuste apenas trazia definições genéricas do bem licitado, sem contemplar especificações como potência do motor e tipos de acessórios que deveriam ser incluídos. Terceiro, a coincidência entre os sócios de empresas licitantes afastava a real competitividade entre elas. Segundo o relator, “a competitividade está associada à efetiva disputa entre as participantes do certame, contudo, o que se observa quando essas licitantes pertencem aos mesmos proprietários é que prevalece o interesse do grupo societário como um todo em detrimento dos interesses isolados de cada empresa, de tal forma que não há mais efetiva disputa entre essas empresas”. No caso concreto, duas das três empresas participantes da licitação, realizada na modalidade convite, possuíam os mesmos sócios, o que indicava para o relator “a existência de estreitos vínculos entre elas”. Acolhendo a proposta do relator, o Plenário declarou a inidoneidade das empresas envolvidas para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de três anos. Precedente citado: Acórdão n.º 1.903/2006-Plenário. Acórdão n.º 140/2010-Plenário, TC-005.059/2009-4, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 03.02.2010.

Publicado no Informativo 03 do TCU - 2010