Categoria: Direito Administrativo
13/01/2022 04:45 | Thaís Maria Amorim Pinto De Sousa
O artigo tem por finalidade tecer um estudo acerca dos meios adequados, razoáveise proporcionais que o postulado da proporcionalidade pode realizar para obter seus fins no processo administrativo disciplinar – PAD. Este,no que lhe concerne, deriva do poder de disciplina, pautado nos princípiosda oficialidade, do contraditório e da ampla defesa...
Categoria: Direito Processo Penal
10/01/2022 04:50 | Thaís Maria Amorim Pinto De Sousa
O artigo tem por finalidade realizar uma compilação de informações relevantes no tocante à Lei nº 14.425/2021, datada de 22/11/2021, intitulada de Lei Mariana Ferrer. Esta tem por finalidade promover a proteção de vítimas e testemunhas no curso das ações, principalmente relativo à coibição da prática de atos atentatórios à dignidad...