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Artigos
Limites à revisão pelo Poder Judiciário de questões relativas a concurso público

Categoria: Direito Administrativo

14/12/2008 14:37 | Anna Paula de Freitas Maciel

A aplicação do Tribunal Penal Internacional ao brasileiro

Categoria: Direito Penal

14/12/2008 10:35 | Anna Paula de Freitas Maciel

Ação civil pública para garantir a execução de medidas em favor da criança e do adolescente

Categoria: Criança e adolescente - ECA

14/12/2008 10:28 | Anna Paula de Freitas Maciel

A responsabilidade civil do Estado relacionada ao corte de energia elétrica por falta de pagamento

Categoria: Direito Civil

13/12/2008 10:50 | Anna Paula de Freitas Maciel

A (in) constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado

Categoria: Direito Processo Penal

12/12/2008 15:23 | Anna Paula de Freitas Maciel

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