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Artigos
As excludentes de ilicitude na lavratura de auto de prisão em flagrante

Categoria: Direito Penal

11/01/2017 04:30 | Diogo Santiago Barbosa Pontes

A redução da maioridade penal e seus aspectos relevantes

Categoria: Direito Penal

03/01/2017 04:30 | Diogo Santiago Barbosa Pontes

O delito contra a inviolabilidade de Correspondência entre cônjuges

Categoria: Direito Penal

22/11/2016 04:15 | Diogo Santiago Barbosa Pontes


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