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Artigos
Lei de acesso à informação a transparência da informação na Administração Pública ao cidadão

Categoria: Direito Administrativo

17/12/2020 04:24 | FABIANA DA SILVA REGIS

A Lei de Acesso à informação, Lei nº. 12.527, que entrou em vigor em maio de 2012, possibilita ao cidadão ter acesso a todas as informações públicas pertinentes a União, Estados e Municípios, além de fornecer dados também das empresas privadas que prestam serviços para setor público. A partir da sua vigência, foram criados instrument...
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