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Regularização fundiária: a disputa dominical entre União e Estado do Tocantins

Categoria: Direito Administrativo

19/06/2020 04:19 | Karen Cristina Bugano

O presente artigo abordará o estudo bibliográfico e os Decretos de Lei nº 1.164/71 (revogado) e o Decreto de Lei nº 2.375/87, que revogou o anterior já mencionado, e seus efeitos diante da regularização fundiária na Amazônia Legal, com o foco no Estado do Tocantins. Buscando desta forma, compreender o embate entre União Federal e o Estad...
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