Adolescente infrator: As Características das Medidas Sócio Educativas e a Possibilidade de PPP’S

Este artigo tem como objetivo analisar um modelo hipotético alternativo às medidas socioeducativas previstas do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), as Parcerias Público Privadas (PPP), um meio que possa vir a solucionar um problema político social, direcionando uma melhor compreensão das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes...

Crianças e Adolescentes LGBT’s e o Óbice do Cyberbullying

Na contemporaneidade, por meio do uso das tecnologias de comunicação e de informação e dos dispositivos agregados, o cyberbullying possui o potencial para extrapolar os obstáculos de tempo e espaço do bullying tradicional entre crianças e adolescentes LGBT’s causando sérias consequências na vida destas pessoas. Neste sentido, o objetivo ...

A redução da maioridade penal: entendimentos favoráveis e desfavoráveis

O objetivo principal desta pesquisa foi abordar entendimentos, favoráveis e desfavoráveis sobre a redução da maioridade. A coleta de dados foi procedida por meio de artigos, livros e revistas, acrescidos de informações colhidas em trabalhos já produzidos sobre o tema. ...

Doutrina da Proteção Integral e a Lei do SINASE (Lei 12.594/12): Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais das Crianças e Adolescentes

Em pleno aniversário de 30 anos do Estatuto da Criança e Adolescente, é fundamental ver os avanços e retrocessos que pavimentam a evolução histórica dos direitos fundamentas das crianças e adolescentes no cenário brasileiro. Nesse sentido, após a Constituição inovar a ordem jurídica com a doutrina proteção integral, contrapondo-se à...

A (des)necessidade da realização da audiência de custódia no procedimento de apuração de ato infracional

O presente estudo visa analisar a divergência doutrinária e jurisprudencial instaurada na seara jurídica acerca da aplicação da audiência de custódia no âmbito do procedimento de apuração da prática de ato infracional, mormente diante da ausência de legislação tutelando o assunto. ...

A defesa da cultura de paz como fundamento para subsistência da controversa “Lei Menino Bernardo”

Para a efetivação de uma proteção mais adequada da prole, que possui o interesse prioritário da relação parental, a aprovação da Lei Federal n° 13.010/2014, popularmente conhecida como “Lei Menino Bernardo” ou “Lei da Palmada”, estabeleceu o direito de toda criança e todo adolescente ser educado e cuidado sem o uso de castigos f�...

Acolhimento institucional: espaços para o ponto de vista dos pais e responsáveis legais

O estudo enfoca o exercício da ampla defesa e do contraditório nas medidas de proteção de acolhimento institucional. Atento a necessidade de deflagração judicial específica e estabelecimento do ponto de vista dos pais ou responsáveis legais nos processos, através do exercício da defesa. Sustenta a necessidade de superar entendimentos apt...

Da impossibilidade de ser mantida ou de ser imposta a medida socioeducativa de internação durante a pandemia de Covid-19

este artigo trata da impossibilidade de se manter e de se impor medida socioeducativa de internação a adolescentes, enquanto perdurar a situação de calamidade pública nos estados e no DF em decorrência da pandemia causada pelo novo Corona Vírus (COVID-19). Será feita uma argumentação em torno da jurisprudência brasileira e dos diplomas i...

Breves Anotações Sobre a Destituição do Poder Familiar à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O presente artigo versa sobre o poder familiar, hipóteses de suspensão, extinção e perda do poder familiar, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, e sua repercussão na vida das pessoas envolvidas, visando a proteção integral dos sujeitos em desenvolvimento....

Publicidade velada infantil em vídeos no youtube: análise à luz da legislaçao brasileira

Esse artigo demanda estudar a publicidade infantil no YouTube e explicar a hipervulnerabilidade a frente dessa plataforma que está em constante crescimento, as empresas estão investindo e sempre inovando com a intenção de captar cada vez mais a atenção do público infantil e idealizando situações que levam as crianças a acreditarem que nec...

30 anos do ECA: um estudo sobre as principais modificações ocorridas na legislação infanto juvenil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará em breve 30 vigência. Embora o referido diploma legal tenha representado um grande avanço na tutela dos direitos da população infanto-juvenil, é possível observar que o instrumento ainda é objeto de críticas, tendo sofrido grandes modificações desde sua elaboração até o atual mo...

Doutrina da proteção integral x municipalização: a invisibilidade de crianças e adolescentes em situação de rua

LUIZ JOSÉ ULISSES JUNIOR [1]   ......

A importância da Lei 12.764 para a efetivação do direito à educação da criança autista

A aplicabilidade das medidas socioeducativas na ressocialização dos adolescentes infratores internos no centro de atendimento socioeducativo de Palmas/TO

A criação dos filhos sem o uso da palmada

Ineficácia da medida socioeducativa de internação à luz da ressocialização de menores infratores no Brasil

A pesquisa tem por alvo a análise da discussão sobre a eficácia da medida socioeducativa de internação, uma das sanções mais adotadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Para obter os resultados aqui apresentados, será exposto todo o contexto histórico desta legislação, até os dias atuais onde o índice de criminalidade entre os...

A (in) efetividade das medidas socioeducativas a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente

A pesquisa tem por intento analisar as leis que regulamentam o direito da criança e do adolescente os quais sempre foram alvos de grande discussão, principalmente no que se refere aos direitos e garantias, atualmente não acompanham essa evolução. Na antiguidade, os mesmos eram privados e vistos pela sociedade como objetos de direitos, desprovi...

Propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente diante da prática de atos infracionais análogos a crimes hediondos

O presente estudo busca abordar as propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente no que tange a aplicação da medida socioeducativa de internação, tais propostas não são relativamente novas e estão em discussão na atualidade, e a cada novo caso de ato infracional grave cometido por adolescente o tema volta a ser discutido...

Liberdade assistida: a eficácia da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator

A violência entre crianças e adolescentes tem crescido drasticamente, deixando de apenas mais uma questão exclusivamente de segurança, mas jurídico, especialmente no que se refere à punição dos infratores. A sociedade pouco entende a preocupação dos legisladores em relação à elaboração de medidas socioeducativas e recuperativas, tais...

A criação do sistema nacional de atendimento socioeducativo (SINASE) e a aplicação das medidas socioeducativas

O SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, se constitui em um grande norte organizador das medidas socioeducativas para todos os municípios brasileiros. O presente trabalho busca uma análise acerca da criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e aplicação das medidas Socioeducativas. ...