30 anos do ECA: um estudo sobre as principais modificações ocorridas na legislação infanto juvenil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará em breve 30 vigência. Embora o referido diploma legal tenha representado um grande avanço na tutela dos direitos da população infanto-juvenil, é possível observar que o instrumento ainda é objeto de críticas, tendo sofrido grandes modificações desde sua elaboração até o atual mo...

Doutrina da proteção integral x municipalização: a invisibilidade de crianças e adolescentes em situação de rua

LUIZ JOSÉ ULISSES JUNIOR [1]   ......

A importância da Lei 12.764 para a efetivação do direito à educação da criança autista

A aplicabilidade das medidas socioeducativas na ressocialização dos adolescentes infratores internos no centro de atendimento socioeducativo de Palmas/TO

A criação dos filhos sem o uso da palmada

Ineficácia da medida socioeducativa de internação à luz da ressocialização de menores infratores no Brasil

A pesquisa tem por alvo a análise da discussão sobre a eficácia da medida socioeducativa de internação, uma das sanções mais adotadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Para obter os resultados aqui apresentados, será exposto todo o contexto histórico desta legislação, até os dias atuais onde o índice de criminalidade entre os...

A (in) efetividade das medidas socioeducativas a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente

A pesquisa tem por intento analisar as leis que regulamentam o direito da criança e do adolescente os quais sempre foram alvos de grande discussão, principalmente no que se refere aos direitos e garantias, atualmente não acompanham essa evolução. Na antiguidade, os mesmos eram privados e vistos pela sociedade como objetos de direitos, desprovi...

Propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente diante da prática de atos infracionais análogos a crimes hediondos

O presente estudo busca abordar as propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente no que tange a aplicação da medida socioeducativa de internação, tais propostas não são relativamente novas e estão em discussão na atualidade, e a cada novo caso de ato infracional grave cometido por adolescente o tema volta a ser discutido...

Liberdade assistida: a eficácia da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator

A violência entre crianças e adolescentes tem crescido drasticamente, deixando de apenas mais uma questão exclusivamente de segurança, mas jurídico, especialmente no que se refere à punição dos infratores. A sociedade pouco entende a preocupação dos legisladores em relação à elaboração de medidas socioeducativas e recuperativas, tais...

A criação do sistema nacional de atendimento socioeducativo (SINASE) e a aplicação das medidas socioeducativas

O SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, se constitui em um grande norte organizador das medidas socioeducativas para todos os municípios brasileiros. O presente trabalho busca uma análise acerca da criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e aplicação das medidas Socioeducativas. ...

A ressocialização de crianças, jovens e adolescentes

O presente artigo tem como objetivo analisar a hipótese de que crianças e adolescentes, em tempos remotos, não eram merecedores de proteção e atualmente são e as suas possíveis consequências para o Estado. Utilizou-se o método de pesquisa exploratório, abordagem hipotético-dedutivo e procedimento de pesquisa bibliográfica e documental p...

Menor infrator frente aos desafios na sua reintegração na sociedade

Esta pesquisa tem por objetivo analisar as ações socioeducativas que visem contribuir para a ressocialização dos menores infratores, buscando compreender e descrever a estrutura e funcionamento e Atendimento Socioeducativo e propor as melhores práticas de intervenções socioeducativas de ressocialização de menores infratores. ...

A eficiência das medidas socioeducativas na reintegração social do adolescente em conflito com a lei

A questão do adolescente em conflito com a lei e a eficácia das medidas socioeducativas previstas com o objetivo de reintegrá-los e educá-los é tema de extrema relevância tendo em vista ser um problema social que afeta toda a sociedade....

Breves considerações sobre processo de adoção à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente

A adoção é a ação jurídica que resulta da paternidade e filiação legalizada, é um ato jurídico solene pelo qual alguém recebe em sua família, na qualidade de filho, a pessoa estranha, tornando não só uma ação judicial, mas sim, um ato de sentimento. A criação legal, é concebida a paternidade, em que o titular de uma adoc...

Avanços do processo de adoção no ordenamento jurídico brasileiro: enfoque nas inovações advindas da Lei n° 13.509/17

A contar da instauração da Constituição Federal de 1988, as disposições legais no tocante às crianças e adolescentes receberam um prisma mais protetivo, baseado na doutrina da proteção integral e no melhor interesse do menor. Norteada pelo princípio da prioridade absoluta, em 1990 entrou em vigor a Lei nº 8069, a qual detalhou as açõe...

Análise das políticas de prevenção a reincidência da conduta da abusada em caso da violência sexual infantil

O presente estudo tem por objetivo analisar as políticas de prevenção à reincidência da conduta da abusada em caso de violência sexual infantil como facilitador da cidadania, além de conhecer o contexto histórico da infância no Brasil; verificar o fenômeno da violência e as políticas de enfrentamento; e, conhecer o trabalho da Casas de ...

Depoimento sem dano: oitiva de crianças vítimas de violência sexual

O artigo apresenta uma revisão da literatura que aborda o tema do atendimento de crianças vítimas de abuso sexual no âmbito do Judiciário. São discutidas as diversas metodologias de escuta da criança, realizadas por profissionais da área da saúde e pelos operadores do Direito. As exigências e os ritos do Sistema Judiciário, assim como ...

Aspectos jurídicos da adoção à brasileira e seus reflexos em face de aspectos sociais e jurídicos ao adotante

Este artigo tem como o objetivo analisar a temática referente adoção à brasileira e seus reflexos em face de aspectos sociais e jurídicos ao adotante. E quanto aos objetivos específicos procura-se abordar: - Apontar quais as formas de adoção à brasileira; - Expor como à adoção impacta o adotante; - Indicar os aspectos jurídicos da ado...

Adoção de criança soropositiva à luz da Lei 12.010/2009 - Lei da Adoção

Proteção integral da criança e do adolescente e a tutela de direitos difusos e coletivos