Direito administrativo sancionador e consensualidade: Uma Análise da Regulação do Acordo de Relicitação em Contratos de Parceria

A previsão da relicitação na Lei nº 13.448/2017 trouxe a impressão de que somente o Governo Federal poderia se valer desta ferramenta para novos contratos, e somente poderia fazê-lo em setores específicos de infraestrutura. Este artigo buscará investigar se isto realmente é verdade, analisando as competências da Administração para celeb...

Controle judicial do ato administrativo discricionário

É importante observar que todos os atos da administração devem estar pautados no chamado Princípio da Legalidade. Nesse sentido, observa-se que tal princípio possui respaldo legal, de modo que nenhum integrante da administração pode afastar-se de tais regras e princípios, uma vez que, se o contrário ocorrer, caberá intervenção do poder ...

A privatização dos estabelecimentos prisionais brasileiros

Desde dos primórdios, já tinham a ideia de punição, pois a espécie humana sobrevive até hoje, pelo simples fato de ter a consciência de não poder fazer tudo que deseja, pois se o fizesse, seria castigado de alguma forma, mesmo há milhares de anos, o homem primitivo já era isolado, se não vivesse de acordo com as regras estabelecidas pelo...

O papel da governança na profissionalização dos agentes de contratação, nos termos do art. 173 da lei n. 14.133/2021: uma análise da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

O estudo a seguir faz uma análise do papel da governança na profissionalização dos servidores públicos, frente a previsão do art. 173 da Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitação, passando por uma breve análise da governança no Brasil; em como profissionalização dos servidores é percebida na política de governança das aquisições ...

Avança o PL 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa

(Des) vantagens da utilização da arbitragem na nova lei de licitações

No presente artigo se pretende analisar o instituto da arbitragem, no âmbito da Administração Pública, positivado pela Lei nº 14.133/21, e o contexto de consensualidade que impulsiona o crescimento dessa forma alternativa de solução de controvérsias. Será feita uma digressão do instituto da arbitragem, para analisar sua evolução dentro ...

Auditoria Pública - a importância da auditoria no setor público

O objetivo do presente trabalho é fazer um estudo sobre a importância da auditoria no setor público. A gestão pública deve sempre ter como objetivo a busca da eficiência. Mesmo em caso de escassez de recursos e diversas necessidades levantadas pela sociedade, a gestão pública deve encontrar o equilíbrio e a melhor aplicabilidade do orçame...

Considerações sobre o projeto de lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa (projeto de lei nº 10.887-a de 2018).

O presente artigo se propõe a examinar as principais alterações que serão introduzidas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa pelo Projeto de Lei nº 10.887-A, de 2018....

A responsabilidade jurídica e o papel do Estado para conciliar o agronegócio com o desenvolvimento sustentável

O tema do presente artigo apresenta uma problemática que, hodiernamente, é muito discutida pela população e pelo governo brasileiro. A partir de uma importante retrospectiva histórica, observa-se como o Meio Ambiente brasileiro foi cuidado do período colonioal até os dias atuais e como o Estado atua para que a degradação ambiental seja red...

Como uma pequena empresa pode faturar com vendas para o Governo?

O artigo aborda como uma pequena empresa pode faturar com vendas para o Governo, participando de licitações, obtendo as certidões e petições necessárias....

A dispensa de licitação em função do valor da contratação no período de transição estabelecido na nova Lei de Licitações

O presente trabalho volta-se para uma análise crítica acerca análise acerca de como se dará a dispensa de licitação em função dos valores da contratação no período de transição estabelecido na Nova Lei de Licitações. ...

A FIARC como (des) incentivo à judicialização do abuso de poder regulatório estatal

Objetiva analisar a Frente Intensiva de Análise Regulatória e Concorrencial (FIARC) na perspectiva de seus objetivos administrativos e possíveis efeitos perante o Judiciário. Como política pública propriamente dita nascida para coibir o abuso regulatório dentro da Administração Pública, o artigo também perpassará, necessariamente, pelo ...

Médicos pelo Brasil na pandemia do covid-19: qualidade ou quantidade?

O presente artigo se propõe à análise da política pública vinculada ao setor de saúde, denominada “Programa Médicos pelo Brasil”, cujo avanço e relevância foram postos em relevo no desencadear da pandemia mundial reconhecida como corona vírus (covid 19). ...

O Teletrabalho no Poder Judiciário: Uma análise desta modalidade na economia e celeridade processual.

O presente artigo tem como objetivo apresentar a sistemática do teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e seus reflexos na celeridade e economia processual. Tendo como objetivos específicos: conceituar de forma geral o teletrabalho; investigar o estado da arte das produções do teletrabalho e das diferentes aplicações que vêm sendo obser...

A Fiscalização dos Processos Licitatórios e os Mecanismos de Controle do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

É objetivo deste artigo analisar os aspectos licitatórios levados a efeito pela administração pública, as leis pertinentes ao tema e suas alterações, a transparência da gestão pública, a fiscalização dos processos licitatórios e o papel do Tribunal de Contas no exercício do controle externo. Tem ainda como objeto analisar as possívei...

Análise jurídica da estabilidade do servidor público concursado

A estabilidade é o direito de o servidor público, uma vez investido em cargo público por meio de concurso, e transcorrido o período necessário para a aquisição, manter-se no cargo sem que a Administração Pública possa colocar fim à relação por sua livre vontade....

Ação de Revisão no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e a possibilidade da aplicação do Efeito Suspensivo

Este trabalho tem como objetivo analisar a atuação dos Tribunais de Contas e a possível reanálise de julgamentos realizados, uma vez que não raro se apresentam condenações e aplicação de multas pelas Cortes de Contas, resguardando, assim, que as ações possam ser revistas e devidamente suspensas até decisão final. ...

A analise judicial dos atos administrativos praticados pela Polícia Judiciária

O presente trabalho busca a discussão a respeito da característica dos atos praticados pelo delegado de polícia, suas características e particularidades em fase dos atos administrativos praticados pelos demais órgãos da Administração Pública. A partir dessa análise, busca fazer uma ligação entre os diversos ramos do direito para que se ...

Da regularização fundiária como meio de concreção da função social da propriedade. Por que regularizar?

O instituto da regularização fundiária atualmente é dotado de substancial produção legislativa no Brasil; entretanto, ainda não há concretização real de políticas públicas no que tange à regularização fundiária, pois ainda impera uma total falta de interesse do Poder Público quanto a real implementação de políticas públicas par...

A Procedimentalização da Escolha da Câmara Arbitral pela Administração Pública

Convivemos diariamente com a presença de inúmeras ações em desfavor do Estado, pelos mais variados motivos. Por essa razão, se faz necessária a implementação de novas alternativas até então poucos exploradas pelo setor público. As inovações judiciais já percorrem mais de 5 anos sendo utilizadas pelo setor privado, e demonstram ser um ...