A (im)prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário

Este trabalho de conclusão do curso de Direito teve como objetivo analisar a aplicabilidade da prescrição nos diferentes contextos da ação de ressarcimento ao erário, com base na Legislação, Jurisprudência de Tribunais Superiores e Doutrina. ...

Lei de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade: a sujeição dos agentes políticos aos regimes sancionatórios

O presente artigo versa sobre a (in)sujeição dos agentes políticos ao regime das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – LIA. Tal controvérsia se dá pelo fato de a Constituição da República também dispor de outro mecanismo específico voltado a sancionar os agentes políticos por desempenhos inadequados: os crimes de r...

Terceirização: aplicabilidade no sistema prisional à luz da constituição federal

O presente artigo versa sobre a terceirização, delimitado no âmbito do sistema prisional brasileiro. O estudo possui como questionamento de pesquisa se a aplicação da terceirização no sistema prisional é constitucional perante a Constituição Federal. ...

Responsabilidade de dispositivos eletrônicos para pessoas com deficiência auditiva no ambiente escolar

Esta pesquisa foi realizada acerca da inclusão da pessoa com deficiência auditiva, usuária de Implante Coclear, Aparelho de Amplificação Sonora Individual e Sistema de Frequência Modular no ambiente escolar, bem como a responsabilidade física e material que a Escola deve ter com os respectivos recursos eletrônicos, assegurando que a crianç...

Terceirização do serviço público no âmbito educacional através de processos licitatórios

Uma grande dificuldade dos pais quando se tem filhos e precisam conciliar sua rotina de trabalho e os cuidados com as crianças, é a questão das vagas em creches e pré escolas. ...

A fiscalização na execução dos contratos administrativos para garantir sua eficácia junto a Administração Pública

A fiscalização na execução dos contratos administrativos consiste em uma atividade administrativa na qual é regida por normas no âmbito do direito público, especialmente pela Lei nº 8.666/93....

Novo Código de Trânsito entrou em vigor em 12 de abril

A Lei. N.º 14.071/20, chamada de Novo Código de Trânsito Brasileiro, entrou em vigor a partir de 2/04/2021, e trouxe alterações substanciais ao texto normativo, como a implementação de um sistema escalonado de pontuação da CNH, menos rigor na pontuação para motoristas remunerados, aumento do prazo para oferecimento de recursos, regulariz...

A Administração Pública, conflito de competência e o exercício de poder de polícia ambiental

Uma vez que a degradação ao meio ambiente acontece em lugares diversos, nesse sentido é necessário definir a competência dos entes políticos competentes, visto isso tal competência está prevista nos termos dos artigos. 22 a 24 da CF/88, já que impõe ao poder pública a obrigatoriedade da proteção ao meio ambiente conforme prevê o artig...

Os direitos sociais extensíveis ao servidor público temporário no desvirtuamento do contrato

A contratação do servidor público temporário é a exceção a regra do concurso, por estar nessa situação os critérios de contratação desses servidores são bem restritivos e devem obedecer um rol taxativo previsto em lei, porém por diversas vezes essas hipóteses não são respeitadas. O objetivo da pesquisa é analisar os efeitos do des...

Da inaplicabilidade do fato do príncipe às dispensas trabalhistas derivadas das medidas sanitárias adotadas durante a pandemia do Sars-Cov2

o presente artigo procura demonstrar que o fato do príncipe não pode ser aplicado às dispensas trabalhistas efetuadas em razão da crise econômica derivada de medidas sanitárias adotadas para conter a pandemia da COVID-19. A Lei 14.020/20 positivou expressamente esse entendimento....

Discussão sobre requisitos de habilitação fiscal para participação dos Fundos de Investimentos nas Contratações Públicas

É tempo de discutir a participação de fundos de investimento nas contratações públicas, considerando a ótica dos debates sobre desburocratização no Brasil. Entende-se importante considerar a natureza jurídica e características do regime jurídico dos fundos de investimento, analisando sua compatibilidade com os instrumentos licitatório...

Dispensa de licitação em períodos de pandemia: análise sob à ótica do artigo 4° da lei n° 13.979/2020

O estudo em tela possui o seguinte objetivo: analisar a dispensa de licitação em períodos de pandemia: Análise sob a ótica do art. 4° da Lei 13.979/2020. Sua importância denota o fato de que a licitação está regulamentada pela Lei nº 8.666/93, sendo que a obrigação de licitar decorre do art. 37, XXI da Constituição da República Fed...

Implicações jurídicas em relação ao sistema público de saúde

Com o intento de dialogar e trazer reflexões a respeito das implicações jurídicas sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), o presente artigo expõe a trajetória e a problemática do Brasil em busca de melhores condições de saúde acessível a todos, até chegar à conquista da Constituição Federal no ano de 1988 que resultou no advento das ...

A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa terceirizada

Embora por muito tempo a tese que preconizava a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas devidos por empresa de terceirização contratada tenha preponderado, a atual jurisprudência que se consolida no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho trilha em sentido diverso....

O tratamento diferenciado ministrado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas

O presente trabalho volta-se para uma análise crítica acerca do princípio da isonomia em cotejo com as hipóteses legais de tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. ...

A Segurança Pública e a responsabilidade civil do Estado

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a segurança pública adotada no Brasil, analisando seus principais aspectos e também reflexos quanto à responsabilidade civil do Estado em relação à obrigação de reparar danos causados à sociedade pelos agentes de segurança pública no exercício de suas funções públicas. ...

A exigência de taxa de Administração mínima em editais licitatórios

Nos dias atuais, a sistemática adotada pela Administração Pública para suprir a força de trabalho necessária ao atendimento das demandas sociais e ao funcionamento da máquina pública não mais pode se pautar pelo modelo utilizado nos anos 80 e 90, onde preponderava a utilização em larga escala de força de trabalho própria em praticament...

Conselheiro é obrigado a seguir orientação de voto do acordo de acionistas?

Os conselheiros de uma companhia são, em tese, independentes e devem votar sempre de acordo com sua convicção, preservando os interesses da empresa e da sociedade. Mas, se esta afirmação parece um truísmo quando analisada sob o enfoque das boas práticas de governança, fato é que a ...

Agências Reguladoras: principais aspectos e a nova Lei nº 13.848/2019

O presente estudo visa expor as diretrizes teóricas e principais conceitos doutrinários concernentes ao estudo das agências reguladoras, realizando um cotejo entre os estudos da doutrina administrativista brasileira, jurisprudência do STF e a positivação legal conferida pela Lei nº 13.848 de 25 de junho de 2019, que regulamentou em âmbito f...

Compatibilização entre acessibilidade e preservação do patrimônio cultural tombado

O objetivo do presente trabalho é analisar a acessibilidade como um direito fundamental, que garante o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos bens culturais imóveis abertos ao público e investigar a harmonia entre o direito à acessibilidade e a preservação do patrimônio cultural tombado, que são conceitos um tant...