Mesa Diretiva do Legislativo. Impossibilidade de reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Público, demonstrando, em breves linhas, as nuances da questão que trata da possibilidade de reeleição para o mesmo cargo nas Mesas Diretivas do Poder Legislativo....

Possibilidade de servidor público acumular a Presidência da Câmara Municipal

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Constitucional-Municipal, demonstrando, em breves linhas, a possibilidade de servidor público acumular a presidência da Câmara Municipal....

A legalidade principiológica do cargo público subvertida por pseudoevoluções regulamentares.

O propósito deste artigo, mediante estratégia de estudo de caso, é, expondo a realidade fática (mãe do direito), corroborado pela jurisprudência e pela boa doutrina, entender a não aplicabilidade de determinações positivadas no direito, quiça identificando as forças ocultas que conseguiram sobrestar a legalidade, negando provimento às ...

Intervenção do Estado no direito de propriedade

O Estado, com fulcro na sua supremacia do interesse público em detrimento do interesse privado, dispõe de mecanismos para efetivação de seu poder. Assim sendo, pretende-se com o presente trabalho demonstrar tais formas de intervenção no direito de propriedade privada, tais como a desapropriação, a limitação administrativa, a servidão, o ...

Distinções entre atos de improbidade administrativa e demais atos ilícitos

O presente artigo tem por objeto analisar a ilicitude de atos administrativos em geral e confrontá-la com a tipificação de atos de improbidade administrativa. Para isso, é necessário analisar o entendimento dos tribunais superiores a respeito da matéria, bem como identificar os elementos de distinção entre tais atos e o respectivo fundament...

Desapropriação e os aspectos gerais sobre a indenização

A desapropriação, em todas as suas modalidades, constitui instrumento colocado à disposição do Poder Público para a consecução dos seus interesses em prol da coletividade e em detrimento dos interesses particulares, revelando-se como materialização do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, princípio bas...

Pontos sobre a desapropriação indireta no ordenamento jurídico brasileiro

INTRODUÇÃO Dentro do âmbito do Direito Administrativo, há intenso debate sobre os contornos referentes à intervenção do Estado na propriedade, ocasião em que os entes federados, por diversos meios previstos no ordenamento jurídico, adentram na esfera do particular, restringindo ou ordena...

A prestação de contas do chefe do poder executivo municipal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas são responsáveis pelo julgamento das contas de gestores públicos. Quanto ao Chefe do Poder Executivo municipal, a Corte de Contas do Estado exerce importante missão, consoante art. 31, §§ 1º e 2º, e art. 71, I da Constituição Federal de 1988, oferecendo parecer prévio que só deixará de preval...

A importância dos princípios no Direito Administrativo

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Administrativo, através de uma análise profunda dos seus princípios e destacando sua relevância e funções unificadoras e sistematizadoras, servindo como fonte interpretativa que dá forma a todo o sistema....

Improbidade administrativa e a possibilidade ou não de perda da função pública

A edição da Lei de Improbidade Administrativa representou um avanço na adoção de mecanismos de combate à corrupção, dispondo em suas passagens a respeito dos atos caracterizadores de improbidade administrativa, seus possíveis agentes, bem como as sanções a serem-lhe aplicadas. Dentre as sanções aplicadas, dispõe sobre a perda da funÃ...

O regime diferenciado de contratações públicas: breves considerações

A importância do controle externo sobre as decisões da Administração Pública

A contratação direta com fundamento na dispensa de licitação do art. 24, XIII, da Lei 8.666/93

Princípios que regem o Regime Diferenciado de Contratação- RDC

Direito urbanístico: reflexões acerca da necessidade de regulamentação do plano diretor nos municípios

O direito urbanístico analisado como fato social. Este artigo tem como motivação realizar reflexões acerca da regulamentação do plano diretor em cidades que não se enquadram nos ditames do artigo 182 §1º da CF/88. Essas pequenas reflexões pontuais devem vir à baila nas discussões do desenvolvimento regional, onde a maior parte da popula...

Sistema licitatório brasileiro: as fraudes licitatórias como meio de corrupção

A ausência de antinomia entre as sanções administrativas das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02

A atuação do advogado no Processo Administrativo Disciplinar – PAD: a constitucionalidade da súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal

Responsabilidade extracontratual do Estado por dano ambiental causado por empresas concessionárias de serviço público

O presente artigo tratará de início o reconhecimento do meio ambiente como valor jurídico, passando em seguida à análise do enredo constitucional sobre a matéria, e pela responsabilidade extracontratual por danos ambientais para, por fim, analisarmos a aplicação nos casos de empresas concessionárias de serviço público. O objetivo geral d...

Adversidades do controle interno frente aos atos dos gestores públicos

Neste estudo, analisa-se as mais variadas formas de controle, tanto em caráter preventivo quanto no repressivo. Com os apontamentos de atos de improbidade, há discussão dos meios legais para repressão dos mesmos, apontando quais são os pontos determinantes e aspectos sociais influenciadores para a resistência dos agentes ímprobos, que insist...