Responsabilidade civil do Estado frente à violência contra as mulheres

O trabalho descreve uma pesquisa realizada sobre o assunto “Responsabilidade Civil do Estado frente à Violência Contra a Mulher”. O objetivo é expor de forma abrangente fatores sobre o tema que a sociedade, e principalmente as mulheres, na sua maioria, não possuem conhecimento. Em que pese a violência contra a mulher ser um tema abordado ...

O reexame necessário no julgamento da ação de improbidade administrativa

O trabalho aborda a legislação, a doutrina e a jurisprudência referentes à ação por improbidade administrativa, para verificar se é possível aplicar a regra do reexame necessário das sentenças, quando a ação for julgada improcedente, por analogia ao artigo 19 da Lei nº 4.717/1965 (que regula a ação popular)....

A privatização do Direito Público e a publicização do Direito Privado: Uma Análise sobre o Regime Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista

O presente trabalho irá abordar o fenômeno da privatização do direito público e da publicização do direito privado, buscando identificar as principais hipóteses em que isso ocorre, apresentando um enfoque maior no regime jurídico das empresas estatais, isto é, empresas públicas e sociedades de economia mista. ...

Direito Ambiental Brasileiro: Uma discussão sobre os seus principais princípios e a competência constitucional na matéria ambiental

O presente artigo tem por objetivo discutir sobre o Direito Ambiental no que tange aos principais princípios deste ramo, trazendo uma reflexão sobre seus conceitos e entendimentos pela doutrina, bem como trazer uma ideia geral sobre a competência em matéria ambiental conforme a Carta Magna brasileira. O procedimento técnico utilizado para co...

Ato Administrativo: a segurança jurídica como postulado da preservação de efeitos de atos viciados.

Este trabalho científico foi elaborado com a finalidade de esclarecer a dicotomia que o Estado, ao exercer função administrativa, enfrenta ao decidir convalidar ou invalidar um ato administrativo eivado de vício. O poder-dever que a Administração Pública possui em controlar seus próprios atos ora se transmuda na obrigação de convalidá-lo...

A responsabilização administrativa de terceiros na dissolução irregular das pessoas jurídicas

O objetivo deste artigo é investigar em que medida o processo administrativo de responsabilização de terceiros, por dissolução irregular da personalidade jurídica, se adequa ao devido processo administrativo. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, com a análise da Portaria PGFN n°...

A aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

: Diante a aplicação de penalidades a empresas que participam de licitações e descumprem as cláusulas estabelecidas no contrato, surge à necessidade dessa pesquisa que tem o intuito de analisar a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública à luz da Lei nº 8.666/93, de acordo com a jurisprudência do Superior...

O processo administrativo como meio alternativo à impugnação judicial em matéria tributária

Este artigo, objetivou analisar o instituto do processo administrativo fiscal, enquanto instrumento alternativo ao processo judicial de impugnação em matéria tributária. A pesquisa perpassou pela questão constitucional relativa à impugnação de ato da Administração Tributária, bem como da possibilidade peticionar mesmo na hipótese de sil...

Governança corporativa em empresas estatais e ações de classe especial

O presente artigo visa estudar alternativas à questão das ações preferenciais de classe especial (golden share), considerando a inexistência de soluções normativas internas. A partir do direito administrativo global serão pesquisadas soluções nas boas-práticas da OCDE e do Banco Mundial, com recorte feito na possibilidade de melhoria do...

A utilização do termo de ajustamento de conduta no âmbito da improbidade administrativa

O presente estudo, através de estudo bibliográfico de doutrinas, artigos jurídicos e da pesquisa da legislação e da jurisprudência brasileira, tem o objetivo de analisar a possibilidade de aplicação do termo de ajustamento de conduta no âmbito da improbidade administrativa....

A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros por notários e registradores no exercício de suas atividades.

O presente artigo trata sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente dos danos causados por notários e registradores a terceiros, quando no exercício de suas atividades delegadas Visa abordar, em especial, as controvérsias que existiam tanto acerca da responsabilidade dos próprios notários e registradores, quanto à responsabilidade est...

Restos a pagar prescritos – depuração e passivo circulante

O presente artigo trata a respeito da depuração do passivo e da baixa dos restos a pagar prescritos. O artigo, fruto de consulta formulada a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, propõe-se a analisar o ciclo de realização de despesas e o advento do transcurso do tempo sem a baixa da obrigação. As nuances analisadas levam em consideraç�...

Inaplicabilidade de licitação à luz da Lei das Estatais: Rol exemplificativo ou taxativo?

O objetivo deste artigo é expor e avaliar se o rol existente na Lei 13.303/2016, denominada Lei das Estatais, para a não incidência, também chamada de inaplicabilidade, do regramento licitatório é exemplificativo ou taxativo, vale dizer, busca-se verificar se somente pode afastar o regramento licitatório nos casos expressos em lei ou se o ca...

O acesso à informação pública em Secretarias municipais de saúde como um dos fatores determinantes sociais de saúde

A importância do desenvolvimento contínuo do servidor público

A nova realidade organizacional impulsionada pela globalização modifica as relações entre os seres humanos. As transformações tecnológicas e digitais estão alterando os sistemas, os processos e as pessoas. Neste sentido, temáticas como aprendizagem e inovação organizacional são inevitáveis no mundo corporativo. Este estudo de caráter ...

Recomposição salarial dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no período de vedação expresso no parágrafo único do art. 21 da LRF

Trata-se de estudo acerca da possibilidade de implementação de recomposição salarial dos servidores ativos e inativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, tendo em vista a vedação disposta no artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as diretrizes estabelecidas pelo...

Mesa Diretiva do Legislativo. Impossibilidade de reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Público, demonstrando, em breves linhas, as nuances da questão que trata da possibilidade de reeleição para o mesmo cargo nas Mesas Diretivas do Poder Legislativo....

Possibilidade de servidor público acumular a Presidência da Câmara Municipal

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Constitucional-Municipal, demonstrando, em breves linhas, a possibilidade de servidor público acumular a presidência da Câmara Municipal....

A legalidade principiológica do cargo público subvertida por pseudoevoluções regulamentares.

O propósito deste artigo, mediante estratégia de estudo de caso, é, expondo a realidade fática (mãe do direito), corroborado pela jurisprudência e pela boa doutrina, entender a não aplicabilidade de determinações positivadas no direito, quiça identificando as forças ocultas que conseguiram sobrestar a legalidade, negando provimento às ...

Intervenção do Estado no direito de propriedade

O Estado, com fulcro na sua supremacia do interesse público em detrimento do interesse privado, dispõe de mecanismos para efetivação de seu poder. Assim sendo, pretende-se com o presente trabalho demonstrar tais formas de intervenção no direito de propriedade privada, tais como a desapropriação, a limitação administrativa, a servidão, o ...