Os traços jurídicos-sanitários da pandemia da gripe espanhola e covid-19 no Brasil

O presente artigo aborda alguns aspectos sociais e jurídicos envolvendo o número de mortes e pessoas infectadas que tiveram na época do Covid-19 e da gripe espanhola e os traços jurídicos sanitários que são semelhantes nas duas épocas para gerar o despertar da população em geral sobre o assunto abordado. Queremos com este artigo gerar dis...

Estacionamento. Vaga reservada à pessoa com deficiência. Violação à lei de trânsito. Dano moral coletivo. Não configuração. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ.

O estudo ora apresentado cuida da não configuração de dano moral coletivo quando alguém estaciona em vaga de estacionamento reservada para deficientes. De início, será abordada a previsão legal da vaga de estacionamento reservada para deficientes, além do próprio conceito de deficiente. Em seguida, analisará o conceito de dano moral colet...

Contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação na administração pública federal

O presente artigo tem por objetivo a análise das principais questões envolvidas em processos administrativos licitatórios para contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação na Administração Pública Federal, o que abrange um estudo sobre a sistemática peculiar de remuneração por “Real por metro quadrado” e conclusão sob...

Princípios Administrativos

Objetiva o presente articulado traçar, de início, um panorama da normatividade dos princípios e sua evolução histórica para que, sob essa perspectiva, passem-se a detalhar os principais princípios com aplicação no âmbito do Direito Administrativo e, ainda, a sua importância para fins de controle judicial dos atos praticados pelo poder p�...

Responsabilidade civil do Estado nos crimes cometidos por beneficiários da saída temporária

O trabalho ora apresentado possui o objetivo de discutir a responsabilidade civil do Estado perante os danos decorrentes dos crimes cometidos pelo beneficiário da saída temporária. Sabe-se que o Estado é quem possui a guarda do preso, sendo maior ainda sua responsabilidade sobre aquele detento que recebe o benefício da saída temporária. Entr...

Licitações públicas: e suas tecnologias e inovações

A exigência de licitação é regra geral nos órgãos públicos para aquisição de bens e serviços. No entanto, os processos licitatórios nem sempre são bem sucedidos, resultando em consequências significativas tanto para o setor público quanto para os cidadãos. O objetivo deste estudo é examinar as licitações desde seus contextos hist�...

Os efeitos controversos da concessão de licença para interesse particular aos servidores estatutários do Estado do Tocantins

Servidores públicos, que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, têm direito a alguns benefícios, como licenças ou afastamentos, entre eles a licença para tratar de interesse particular. As licenças são situações em que o servidor será afastado do exercício do cargo por determinados motivos, com ou sem remuneração. ...

Responsabilidade civil do Estado na garantia de medidas protetivas nos casos de violência doméstica

Este trabalho tem como objetivo compreender a responsabilidade civil do Estado na garantia de medidas protetivas nos casos de violência doméstica. Sabe-se que mesmo que a vítima busque a justiça, pedindo a medida de segurança, ainda assim são comuns os casos de violência doméstica com ocorrências gravíssimas, levando até ao óbito as ví...

O alargamento da noção de impossibilidade projetada aos contratos de concessão de serviço público de transporte no contexto de pandemia da Covid-19

O presente artigo visa analisar o tema relativo aos impactos da pandemia de Covid-19 nos contratos de concessão de serviços públicos de transportes. A partir de uma abordagem interdisciplinar, que combina lições da doutrina civilista com ensinamentos do Direito Administrativo, busca-se aferir o melhor enquadramento para a pandemia. Uma vez fei...

Dor e dignidade: Reflexões jurídicas acerca dos protocolos sanitários adotados nas funerárias em tempos de pandemia na cidade de Imperatriz–MA

O adeus ao ente querido por meio do direito ao velório, sepultamento, à imagem e memória do falecido, é uma libertação da angústia e pena perpétua diante da dor. Além disso, é princípio da dignidade humana assegurado ao morto e o respeito aos vivos como bem jurídico tutelado. Seguindo esse pressuposto, a pesquisa apresentada tem como ob...

Da inconstitucionalidade de processo administrativo sigiloso instaurado por agência reguladora

o processo administrativo é o instrumento estatal para desempenho da função administrativa e encontra-se expressamente previsto no art. 5º, LV e LXXVIII, da CR/88. As agências reguladoras possuem atribuição para instauração de processo administrativo disciplinar tendente a verificar a ocorrência de infração às normas do respectivo serv...

O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a pandemia do Coronavírus

Muito se tem noticiado na mídia nacional e internacional sobre os reflexos econômicos da pandemia do novo coronavírus no Direito Privado. Todavia, os reflexos também se estendem ao âmbito público, notadamente quanto aos negócios jurídicos de tratado sucessivo firmados entre o Poder Público e os particulares. A relevância na análise dos i...

A legitimidade da Fazenda Pública em ajuizar Ação de Improbidade Administrativa em face das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92

A defesa da probidade possui assento constitucional, mas precisamente no art. 37, § 4º, imputando aos agentes públicos ímprobos a penalidade de suspensão de direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento ao erário e indisponibilidade de bens. Todavia, para resguardar essa defesa, foi editada a Lei nº 8.429/92, que regulamento...

O tratamento peculiar das licitações para as micro e pequenas empresas na economia brasileira

O presente trabalho consiste em uma análise efetiva de um importante instrumento disponível para as micro e pequenas empresas: a possibilidade de usufruir de prerrogativas em relação ao procedimento de licitação pública. Após a explanação da temática na Constituição Federal, estuda-se os mecanismos previstos na Lei Complementar 123/200...

Ações contra os entes públicos para a aquisição de medicamentos, segundo a jurisprudência do STJ e STF

A saúde é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal e corolário da dignidade da pessoa humana. A consecução desse direito se dá por meios de ações preventivas e curativas. Daí a importância do Sistema Único de Saúde e do sistema de dispensação e protocolos de tratamentos e terapêuticas, o que inclui o fornecimento d...

O diálogo competitivo como nova modalidade de licitação criada pela lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Este artigo tem como objetivo analisar o diálogo competitivo, nova modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021. A metodologia do trabalho foi pautada na consulta de explicações científicas que elucidassem os conceitos envolvidos na discussão....

Os atributos das agências reguladoras: a busca por uma definição com o auxílio da lógica

Há muito a doutrina brasileira busca por uma definição de agência reguladora. No entanto, nem o novo marco legal das agências, promulgado em 2019, parece ter trazido uma definição que contenha todas as características dessas autarquias especiais. O presente artigo se vale da Lógica, mais especificamente da Teoria das Classes, para, por mei...

A dignidade da pessoa humana no regime jurídico-administrativo

Tomando por base a elaboração jurisprudencial do Conselho de Estado francês, nasceu o Direito Administrativo, em meados do século XVIII. Porém, com o passar dos anos, pouco se debateu sobre os valores que lhe edificaram, de tal modo que, atualmente, este é geralmente associado a princípios como a supremacia do interesse público sobre o priv...

A superveniência de lei que extingue cargos públicos: o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face da discricionariedade da Administração Pública

O presente trabalho tem por objetivo avaliar a subsistência do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, diante da superveniência de lei que extingue o cargo público para o qual se deu a referida aprovação, a partir da verificação dos parâmetros a serem considerados no caso concreto. A temática foi abordad...

Responsabilidade civil do Estado na forma omissiva

O presente artigo trata da responsabilidade civil do Estado diante de danos decorrentes de suas omissões. Há uma imensa discussão acerca do tema e através de pesquisas na doutrina e jurisprudência, o objetivo será apresentar o assunto de forma técnica e com Justiça. ...