Os impactos causados pelo uso indevido de dados pelos fornecedores e a proteção ao consumidor

O presente estudo se propõe a analisar as mudanças no mercado de consumo virtual. Inicialmente, pretende-se compreender a proteção da privacidade como um direito pessoal e fundamental, e, por consequência, abordar a proteção de dados, por ser estes pessoais e sensíveis. Em seguida, pretende-se analisar demandas concretas levadas ao Poder Ju...

A origem da lei do direito do consumidor no Brasil e as relações de consumo até a formalidade dos contratos de adesão

O código de defesa do consumidor foi editado, no Brasil, em 11 de setembro de 1990 e entrou em vigor em 1991. A implementação da Lei n. 8.078 trouxe para o sistema legislativo brasileiro uma inovação, uma modernidade para a proteção do consumidor. ...

O papel do Ministério Público e da Defensoria Pública na defesa dos vulneráveis e dos hipossuficientes em juízo

A compreensão dos termos vulnerabilidade e hipossuficiência é de suma importância nas relações consumeristas, pois atinge o âmago desse ramo do Direito. Assim, necessário distinguir os institutos e perquirir a legitimidade do Ministério Público e da Defensoria Pública na tutela dos sujeitos envolvidos em tais demandas. ...

Assessoria jurídica nas relações de consumo e o impacto na reputação digital das empresas

Embora os inúmeros reflexos negativos da pandemia, o Brasil registrou recorde na abertura de novas empresas refletindo em 2,3 milhões de novos negócios. Neste cenário, a grande massa dos empreendedores aposta na utilização de canais digitais como ferramenta para comercialização on-line de produtos e/ou serviços. A oportunidade foi acionada...

Especificação da Lactose na Embalagem de Medicamentos: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Garantias Constitucionais

A presente pesquisa tem por intuito abordar a necessidade a especificação da lactose no rótulo da embalagem de medicamentos, visto que a mesma é um problema de saúde que acompanha grande parte dos brasileiros. No código de defesa do consumidor traz explicitamente sobre a importância do consumidor ser frisado sobre o que contém no produto, t...

Direito do consumidor nas relações de consumo virtuais

Os avanços tecnológicos fizeram com que grande parcela da sociedade se adaptasse aos novos arranjos impostos pela modernização. Dentro desse cenário, destaca-se o consumo virtual. Nos dias atuais, verifica-se o aumento da população na compra e venda de produtos e serviços no modo online. ...

Inovações implementadas pela Lei nº 14.181/2021: o processo de repactuação de dívidas e o processo por super endividamento. Compreenda o funcionamento dos novos institutos e em quais hipóteses são aplicáveis.

A Lei nº 14.181/2021, também conhecida como “lei do superendividamento”, entrou em vigor em 02/07/2021 e trouxe diversas alterações no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”)....

Os conflitos de entendimentos entre Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e o poder Judiciário nos casos de procedimentos de pós bariátrica

O presente artigo busca demonstrar o conflito de entendimentos entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia reguladora das Operadoras de Planos de Saúde, e o Poder Judiciário Brasileiro no que se refere aos procedimentos reparadores pós-bariátrica. Neste sentido, foi realizada a análise dos normativos e entendimentos atualm...

Conexão entre jogos de azar e jogos online e a conduta abusiva por micro transações

O propósito do presente estudo seria o estabelecimento entre jogos de azar e jogos online e delineando a conduto abusiva por micro transações no mundo atual, exclusivamente nessa era digital, também é exposto como as micro transações e seus derivativos como loot boxes e jogos gacha nasceram e se desenvolveram. Primeiramente dá de se classif...

O direito do consumidor nas compras pela internet

O presente artigo tem como objetivo buscar o conhecimento dos direitos do consumidor em compras realizadas no campo da internet, a evolução da tecnológica vem crescendo de forma intensa e com isso gerou várias mudanças na sociedade. E cabe destacar o modo de compra como uma dessas inúmeras mudanças. A internet em todo o mundo se expandiu de...

A responsabilidade civil nas relações de consumo à luz das modificações introduzidas pelo Código de Defesa do Consumidor

O presente estudo trata da responsabilidade no campo jurídico, focalizada na responsabilidade civil e direcionada a sua aplicação nas relações de consumo, desse modo, tem o enfoque na aplicação da responsabilidade civil nas relações de consumo. À vista disso, este trabalho científico tem como principal objetivo investigar os parâmetros ...

Reflexões acerca do direito do consumidor e as suas relações de consumo virtuais.

Por meio desse trabalho pretende-se apresentar a respeito das reflexões acerca do direito do consumidor e mostrar como se dão as relações consumeiristas no âmbito virtual levando em consideração o cenário exponencial de compras no universo virtual no Brasil. Desse modo, através de tal cenário a pesquisa fixou o seguinte questionamento: ...

Responsabilidade civil dos fornecedores em face do Código de Defesa do Consumidor

Hodiernamente muito se tem visto demandas judiciais e administrativas no poder judiciário, referente ao código de defesa do consumidor. O artigo em questão, analisa a Responsabilidade civil dos fornecedores em face do artigo 14, inciso 4 do código de defesa do consumidor. ...

Direito do consumidor nas compras online

As compras online vêm crescendo nos últimos anos, tornando-se cada vez mais uma tendência mundial. Neste artigo será relatado como o direito do consumidor age nas compras feitas pela internet para proteger e dar mais segurança para o consumidor. Direito do consumidor, inicia no artigo quinto da constituição federal, onde nós temos o caput d...

Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade civil de fornecedores

Esse trabalho trata-se do Código de Defesa do Consumidor a Responsabilidade Civil dos Fornecedores em face do Código de Defesa do Consumidor, como meio de garantir a reparação do prejuízo causado à parte. Inicialmente, toma- se como base o estudo da Responsabilidade Civil em geral, analisando desde sua evolução histórica, conceituação, R...

A responsabilidade pela publicidade enganosa ou abusiva

O presente trabalho traz em si o propósito de estudar e analisar o fenômeno jurídico da publicidade e da propaganda enganosa e abusiva, frente ao Código de Defesa do Consumidor e as suas diversas formas de responsabilidade. Para tanto tem como objetivo apresentar dentro do ordenamento jurídico de que forma esse engano e abuso acontece no cená...

A Lei 13.709/2018 sob o prisma de proteção ao consumidor em sites de e-commerce

O presente artigo apresenta a Lei n° 13.709/2018, intitulada por Lei Geral de Proteção de Dados especialmente sob a ótica do consumidor. O texto transcorre desde a base principiológica constitucional, relacionando direitos fundamentais à intimidade, privacidade e outros pertinentes. ...

O Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários: a teoria finalista mitigada em contratos bancários para capital de giro

Este trabalho propõe analisar a problemática da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos bancários de empréstimos para capital de giro obtidos por pessoa jurídica. A pesquisa utilizou o método dedutivo com emprego de material bibliográfico e documental legal. Verificou-se que o Código de Defesa do Consumidor s...

A incidência do CDC aos planos de saúde e a validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário

O presente trabalho tem como objetivo abordar a incidência do CDC aos contratos de planos de saúde e o problema ligado a validade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde ocasionados pela mudança da faixa etária do beneficiário sob a égide do Estatuto do Idoso, da Constituição Federal e, principalmente, do Código de Defesa do Cons...

Demonstração do ônus da prova de venda casada em contratos bancários de financiamento habitacional pactuado: A visão protecionista do consumidor

: É notório que a aquisição da casa própria é um desejo geral, principalmente para pessoas que possuem baixa renda, na qual a aquisição, por meio de contratos de financiamento habitacional, tornou-se a melhor alternativa. Esse modelo de aquisição tem como base o Sistema Financeiro Habitacional, que consiste em regras jurídicas com a fina...