As novas dinâmicas do comércio eletrônico e a sua aplicação no Código de Defesa do Consumidor

O notável crescimento das compras online exigiu a criação de novas legislações que atendessem essa nova modalidade de comércio, patrocinado pelas lojas virtuais que tomaram conta das redes de internet. Usando a metodologia de pesquisas em livros, revistas e sites especializados, foram analisadas as legislações mais relevantes em relação a...

Direito do Consumidor x Interesses Econômicos

O tema, já bastante relevante no país, considerando-se o alto número de contratos de assistência à saúde, os quais são objetos de conflitos judiciais entre consumidores e empresas de planos de saúde que vem crescendo nos últimos anos, ganha ainda maior relevo no atual contexto de pandemia de Covid-19, vivenciado desde março de 2020. ...

Publicidade abusiva e enganosa: Uma análise a luz do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, aprovado em 1990, por meio da Lei 8.078, ainda é desconhecido por muitos cidadãos. Assim, este estudo, com base em pesquisa, por meio de livros, leis e Website, tem o intuito de evidenciar informações que podem contribuir na conscientização do cidadão e na busca pela proteção da coletividade, um important...

A multa rescisória e seus limites nos contratos consumeristas

No âmbito dos contratos das relações de consumo, assim como ocorre nos demais contratos do regime cível comum, é possível o estabelecimento de cláusula penal com multa rescisória em razão do inadimplemento total ou parcial, podendo ser estipulada conjuntamente com a obrigaçã...

Do atendimento custeado pelo sus e a impossibilidade de aplicação do CDC

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito social, de todos, ademais deve o Estado, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dessa forma, entende-se que o este, possui a obrigação de garantir a saúde a todos os brasileiros, de forma efica...

A aplicação do código de defesa do consumidor para coibir práticas abusivas durante o estado de calamidade pública

O presente artigo visa apresentar como coibir práticas abusivas, através da utilização do Código de Defesa do Consumidor frente ao impacto que enfrentam os fornecedores e consumidores no mercado de consumo brasileiro, especialmente, no que tange ao aumento dos preços de produtos mais procurados após decretação de Estado de Calamidade Púb...

Decolar não é obrigada a emitir passagens compradas a preço muito baixo em caso de erro grosseiro de sistema

O presente artigo tratará de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que foi analisada uma compra, no site do Decolar, de duas passagens aéreas para Holanda com custo total de cerca de mil reais. Dois dias após, os consumidores foram informados que a compra no valor abaixo do mercado seria cancelada por ter sido um erro de sistema. J...

Cobranças indevidas nas contas correntes e os impactos financeiros para os consumidores

Este artigo científico analisa a cobrança indevida de encargos bancários em contas correntes de consumidores e a ilegalidade desses descontos. Também analisa a agência de dano moral aplicável às relações de consumo, analisa a própria agência de dano moral, seu conceito, evolução histórica, o tratamento do assunto por doutrina e jurisp...

A (in) aplicabilidade do CDC nas relações entre corretoras financeiras e investidores/especuladores pessoas físicas na bolsa de valores brasileira.

A discussão no meio acadêmico e científico acerca das relações entre corretoras financeiras e investidores/especuladores pessoas físicas na bolsa de valores é de suma relevância, pois nos últimos anos houve um significativo crescimento de cadastrados de CPF’s na nossa Bolsa de Valores, o que tem resultado em aumento da demanda judicial e...

Os contratos de crédito com cláusulas abusivas que ferem o Código de Defesa do Consumidor ocasionando o superendividamento

É importante trazer o problema econômico do superendividamento do consumidor para a esfera jurídica, porque a causa deste está relacionado com a facilidade da abertura de crédito por parte das empresas. Na atualidade o crédito desempenha um papel importante na sociedade de consumo e a falta dele fará com que os indivíduos não consigam cump...

Reajuste abusivo em plano de saúde para idosos

Diante da principiologia do direito contratual brasileiro a respeito de quais mecanismos podem ser usados quando ocorrem previsão de cláusulas contratuais estipulando taxas de cláusulas abusivas excessivas cobradas pelas instituições de planos de saúde, e o posicionamento dos legisladores em face desta situação. Apresentam-se os prejuízos ...

Reflexos da Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020, sobre o direito consumerista durante o período de pandemia

Destaca-se, no presente artigo, as medidas voltadas para serviços de turismo e cultura, em especial, pela Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020, que dispõe sobre cancelamento de serviços, reservas e eventos dos citados setores. Partindo-se desse ponto, faz-se, então, uma reflexão sobre os possíveis impactos que tal Medida ProvisÃ...

Publicidade não sinalizada nas mídias sociais: os danos que essa prática causa nas relações de consumo

O presente artigo incide sobre análise da publicidade não sinalizada nas mídias sociais, e os danos que essas trazem às relações de consumo. Em virtude da sociedade encontrar-se cada vez mais midiática, onde as pessoas passam a expor cada vez mais o seu cotidiano e consumir excessivamente as redes sociais, esta exposição acaba sendo umas d...

O princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo digitais

Este artigo científico é dedicado ao estudo das relações de consumo que se desenvolvem no campo da internet, sob a luz do código de defesa do consumidor, doutrinas, e as principais leis que regem o comércio eletrônico (e-commerce). ...

A proteção constitucional do consumidor

Este artigo analisa a necessidade de concretização da máxima efetividade do texto constitucional, que prevê o direito fundamental do consumidor e também o estabelece como princípio da ordem econômica. Faz-se urgente a proteção jurídica ao consumidor na realidade do comércio eletrônico brasileiro, a partir do diálogo entre a Constituiç...

Código de Defesa do Consumidor: garantias básicas e princípios frente as relações consumeristas

O presente trabalho foi dedicado à análise do direito do consumidor frente ao avanço das relações de consumo, abordando suas garantias básicas e princípios, bem como, à sua evolução conceitual e procedimental ao longo do tempo, embasados pelas diretrizes da lei 8.078/90. ...

Vulnerabilidade e Direito do Consumidor

O consumidor é vulnerável? A pergunta parece supérflua, pois é lugar-comum afirmar a necessidade de proteger o consumidor, pessoa vulnerável ao fornecedor. Quando se pensa em vulnerabilidade no direito, existem pelo menos duas categorias de pessoas cuja vulnerabilidade não está em dúvida: os incapazes e os consumidores....

O contrato especial de adesão após o advento do Código de Defesa do Consumidor

O direito contratual moderno geralmente se curva para proteger os consumidores, então certamente espera que seja favorável ou pelo menos não hostil a esses desenvolvimentos. Surpreendentemente, no entanto, uma vertente da doutrina do direito consuetudinário - regras que pertencem aos chamados contratos de adesão - na verdade sufoca o desenvolv...

Considerações preliminares sobre o PLS 283/2012: a necessária previsão normativa da prevenção do superendividamento

Esse artigo tem como principal escopo expor os objetivos que visa, os alicerces em que se baseia e as mudanças que poderão ocorrer caso venha a ser aprovado o Projeto de Lei nº 283, de 2012. A debatida proposta de alteração legislativa modificaria o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei 10.741, de 1º ...

Análise constitucional da possibilidade ou impossibilidade legal de interrupção do fornecimento de energia elétrica à luz do Código de Defesa do Consumidor brasileiro

O presente artigo objetiva analisar a possibilidade ou impossibilidade legal da interrupção do fornecimento de energia elétrica, uma vez que essa é tida como serviço público essencial, em face de sua extrema necessidade por parte dos consumidores brasileiros, vislumbrando-se a ótica dos regramentos federais, da doutrina, da jurisprudência b...