Evolução da Regulamentação Disciplinar Militar: Das Punições Corporais do Exército Português ao Fim da Prisão Administrativa no Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins.

Para reconhecermos a importância do fim das penas de restrição de liberdade no regulamento disciplinar utilizado atualmente no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins é importante percorrer a história de parte das instituições militares brasileiras, relembrando eventos históricos que foram responsáveis pela estruturação dessas ...

Marinha do Brasil e a rosa das virtudes: uma ótica constitucional

Há valores essenciais que vão permear toda a conduta daqueles que ingressam nos quadros da Marinha do Brasil. Nesse sentido, apesar dos valores serem intrínsecos à atividade militar, é possível encontrá-los também em sua maioria presentes na Constituição Federal de 1988 e na legislação administrativa militar, de maneira a evidenciar val...

Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto previsto no Código Penal Militar

O presente artigo tem por objetivo analisar o Princípio da Insignificância aplicado ao crime de furto na legislação penal militar. Tal crime é citado no Código Penal Militar (CPM) (Decreto Lei nº1001, de 21 de outubro de 1969) disciplina in verbis no art.240 “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”....

A (in) aplicabilidade do artigo 90-a da Lei 9.099/95 com ênfase na Justiça Militar Estadual

O Direito deve servir como instrumento para atender às demandas sociais, e não o inverso, sendo assim, como forma de atender à função precípua do Direito e à evolução histórica-social, as leis devem exalar a justiça e seu correto fundamento à Constituição Federal de 1988. Verificada a Inconstitucionalidade do Artigo 90-A da Lei 9.099/...

A (in) constitucionalidade da competência da Justiça Militar para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

O presente trabalho tem por escopo analisar a constitucionalidade da competência da Justiça Militar para processar e julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militares nos termos do art. 9º do Código Penal Militar. Para tanto, partiu-se de uma abordagem histórica sobre o surgimento da Justiça Militar e seu tratamento nas constituiç...

Polícia Militar: Análise jurídica da possibilidade de desmilitarização

A partir dos primórdios da humanidade, os exércitos já se organizavam de forma militar para melhor defender e conquistar territórios. Não foi diferente no Brasil. Desde o período colonial, o militarismo foi se criando e se tornando sólido no país. Até a independência não havia separação clara entre exército e segurança pública, uma ...

LEI 13.491/2017: sua constitucionalidade e efeitos

A lei 13.491/2017 trouxe importante alteração na competência da Justiça Militar, provocando bastante discussão sobre o tema. Tais discussões culminaram nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5804 e 5901 ainda em tramitações, surgindo diversos entendimentos sobre a matéria. ...

A reestruturação de promoção dos praças a luz da Lei nº 4.044/2014

As promoções de policiais militares do Amazonas são direitos conforme as Leis 1.116/1974 (oficiais) e 4.044/2014 (praças). Sendo assim, o objetivo deste trabalho é fazer uma análise a Lei nº 4.044/2014 no que tange a promoção de praças. Tendo como início o estudo sobre as bases históricas das Instituições Militares no Brasil ...

A dicotomia entre o Código Penal Brasileiro e o Código Penal Militar: necessidade de atualização da Lei nº 1001 de 21 de outubro de 1969

O código Penal Militar entrou em vigor em 21 de outubro de 1969, em plena Ditadura Militar, quando o Brasil era governado por militares, e de lá para cá tem sido o amparo legal e vigente na qualificação e dosimetria quando do cometimento de crimes penais cometidos por militares ou em organizações militares, sejam estas das forças armadas fe...

O dever de obediência no âmbito militar: hierarquia e disciplina

É indiscutível que a base das Forças Armadas é a hierarquia e a disciplina, como verdadeiros princípios constitucionais. Diante disso, difícil se imaginar a atuação das Forças Armadas sem a base dos seus vetores. Portanto neste trabalho será abordado sobre a importância dos primados da hierarquia e a disciplina no âmbito militar, deline...

Breve histórico do direito penal militar

O presente trabalho visa analisar noções sobre a evolução do Direito Militar no Brasil e no mundo, um ramo do direito que não sofre tantas modificações como os outros. ...

Hierarquia e disciplina ou assédio moral?

A discussão sobre assédio moral é relativamente nova, o fenômeno é velho. Certo que esta é uma conduta ilícita e que pode acontecer tanto no meio civil quanto no meio militar, fica a indagação do porque ainda não termos uma tipificação nas leis penais quanto a esse instituto. Muito embora haja projetos em tramitação, parece haver cert...

O crime de deserção e suas implicações jurídicas

O presente artigo i rá abordar um tema com uma configuração intrínseca no militarismo, típico de caserna, é ele o “Crime de Deserção”, capitulado no artigo 187 do Código Penal Militar. ...

Serviço militar: aplicabilidade do Art. 143 da Constituição Federal de 1988

O presente trabalho tem como propósito realizar uma reflexão sobre o Serviço Militar Obrigatório nas Forças Armadas, conforme disposto no art. 143 da Constituição Federal de 1988 analisando a obrigatoriedade do instituto e por que o Brasil não adota o Serviço Militar Voluntário como forma de recrutamento principal....

Desmilitarização da Polícia Militar: uma afronta à soberania nacional

Este artigo apresenta as propostas de desmilitarização da polícia militar dando ênfase na PEC 51 de 2013 a qual teve sua origem após uma conferência sobre a segurança pública no Brasil, mostrando os reflexos ensejadores de tais medidas adotados por alguns parlamentares brasileiros. Este trabalho também mostra os reflexos negativos que pode...

O cometimento de transgressões disciplinares dentro da polícia militar do Estado do Tocantins

O uso de entorpecentes na Justiça Militar da União

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o crime de uso entorpecentes dentro das instituições militares e perante o julgamento pela Justiça Militar da União, analisando para tanto o funcionamento da Justiça Militar no Brasil e a previsão do crime de drogas no Código Penal Militar e na legislação extravagante, por meio da Lei 11.393/0...

O instituto da prisão disciplinar como pronta intervenção no Exército brasileiro

A aplicação intertemporal da Lei nº 13.491/2017

Crime de deserção: status de militar como condição da ação penal militar