A aposentadoria proporcional do professor servidor público: Base de cálculo dos proventos

A Constituição Federal em seu artigo 40, § 5º, prescreve que: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposent...

Os impactos da reforma da previdência nos municípios e seus regimes próprios de previdência social

O presente artigo científico tem por objetivo demonstrar os impactos causados pela Reforma da Previdência de 2019 nos Municípios e seus Regimes Próprios de Previdência Social, evidenciando os argumentos favoráveis e contrários às alterações constitucionais. Foi demonstrado como se conduziu o processo de aprovação do Projeto de Emenda Co...

Auxílio emergencial: homem chefe de família monoparental tem direito à cota dupla?

A Lei nº 13.982/2020 criou o benefício denominado auxílio emergencial com a finalidade de garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a pandemia do Covid-19, já que muitas atividades econômicas foram gravemente afetadas pela crise. Referida norma prevê parâmetros objetivos para a concessão da benesse e ...

Aspectos jurídicos da pensão compensatória entre os ex-cônjuges no entendimento do STJ

O presente projeto de pesquisa, busca um melhor direcionamento para a pensão compensatória demonstrando que o equilíbrio financeiro, econômico e social de ambos os consortes poderá ser avaliado e, quando bem conduzido, encontrar a melhor forma de evitar o desequilíbrio financeiro entre os consortes. Da mesma não se avaliou que, a pensão com...

Auxílio Acidente

O auxílio acidente é benefício previdenciário de condição indenizatória, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões consequentes de acidente de qualquer natureza, procederem sequelas que provoquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, inclusive acidente de trabalho, resultar sequel...

Entendimentos da Justiça Federal desfavoráveis ao segurado especial da Previdência Social

Através da metodologia qualitativa e da coleta de dados consistente em pesquisa bibliográfica, consulta à jurisprudência, leis e outros meios que pudessem colaborar com a presente pesquisa, logrou-se identificar que no âmbito da Justiça Federal o trabalhador rurícola vem sendo surpreendido com decisões desfavoráveis ao buscar a concessão ...

Pensão por morte na união estável

Este artigo tem a finalidade de estudar, analisar e classificar o benefício de pensão por morte na união estável no âmbito prático processual, informando sua forma de concessão, regras do pedido de requerimento, prazo de recebimento do mesmo, além de das provas de comprovação de união estável do dependente....

Impactos ao Regime Geral de Previdência Social em Decorrência da Pandemia da COVID-19: reconhecimento da qualidade de segurado especial para infectados e dependentes não filiados

A Seguridade Social estabelece que o Estado e a Sociedade em conjunto tomarão iniciativas para garantir o direito a Previdência, para tanto, o Princípio pilar da tríplice obrigatoriedade contida no art. 194 da CRFB/88 é o da Solidariedade, que tem como escopo a premissa de que os que têm mais pagam pelos que têm menos e os que ganham na mes...

A Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência) e a consolidação do modelo biopsicossocial

Não é raro encontrar quem atribua à Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) uma série de inconstitucionalidades formais e materiais. Já há em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (STF), aliás, diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.254, nº 6.255, nº 6.256, nº 6.258 e nº 6.271 que serão...

Restituição de contribuição previdenciária do segurado aposentado

O presente artigo tem por objetivo abordar a repetição de indébito, em âmbito administrativo, alicerçada na argumentação de que seria indevida a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados que optam por retornar, ou permanecer, no exercício de atividade remunerada. Com base na legislação que rege a matéria e na jurisprudê...

Reafirmação da data de entrada do requerimento do benefício previdenciário

Como no Brasil, um dos institutos mais importantes, o Instituto Nacional do Seguro Social, tem como propósito absoluto, assegurar direitos sociais a todos os cidadãos, e um dos instrumentos utilizados para dar início aos benefícios são os Requerimentos necessários a cada benefício especificado. Diante dessa premissa o presente estudo procura...

Regularização das contribuições abaixo do salário mínimo

Uma das novas regras da Previdência Social, pós-reforma da Previdência, aprovada no ano passado, é aquela que não considera o tempo de contribuição para fins previdenciários, caso o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal....

A pensão por morte presumida de militar das forças armadas do Brasil ausente do seu domicílio fundamentada na Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990

O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a norma ideal para suprir a lacuna da legislação militar referente à pensão por morte presumida a ser concedida aos dependentes do militar das Forças Armadas do Brasil que se tornar ausente do seu domicílio...

O Instituto Jurídico da Desaposentação

O presente trabalho tem a finalidade de apresentar análise sobre o instituto da desaposentação dentro do Regime Geral de Previdência Social, utilizando como base a doutrina, jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio. O tema não possui regulamentação específica e por isso se tornou matéria de grande discussão nacional, gerando cont...

Comprovação do direito da Aposentadoria Especial

Demora do INSS para analisar requerimentos de aposentadorias e pensões

A grande pauta na imprensa, nos últimos dias, tem sido a demora do INSS em analisar os requerimentos de aposentadorias e pensões. Noticia-se que aguardam análise quase dois milhões de solicitações. Deste total, segundo o governo, aproximadamente 500 mil estão nas mãos dos segurados, aguardando que estes cumpram exigências feitas pela autar...

A polêmica sobre o art. 25, § 3º, da Emenda Constitucional 103/2019: há mesmo novidade?

O art. 25, § 3º, da Emenda Constitucional 103/2019 (última reforma da previdência) tem sido objeto de severas críticas de especialistas e de ações diretas de inconstitucionalidade, por supostamente violar a intangibilidade constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, além de transferir ao segurado o dever estatal de fisc...

O transgênero e a previdência social

O presente artigo pretende abordar a situação das pessoas transgêneras diante da Previdência Social, o tratamento diferenciado para homens e mulheres no Regime Geral da Previdência Social e o seu impacto na vida do contribuinte transgênero que retificou o nome e o gênero ao longo da sua vida profissional. Serão feitas algumas consideraçõe...

O benefício auxílio-reclusão e a proposta de Emenda Constitucional nº 03/2019, à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Esse artigo tem por finalidade discorrer sobre questões relacionadas ao benefício auxílio- reclusão, com o intuito de desmistificar ideias preconcebidas socialmente e que não possuem veracidade jurídica em relação ao instituto em voga. Partindo de uma abordagem qualitativa dedutiva explicativa, consiste em pesquisas bibliográficas, artigos...

A imprescindibilidade de uma reforma previdenciária com imposição de idade mínima para aposentaria na atual conjuntura brasileira como forma de promover a igualdade previdenciária no RGPS

A instabilidade institucional e o uso questionável do erário, somado à diminuição da natalidade e ao crescimento da expectativa de vida são questões que promovem uma única resposta: instabilidade na previdência. Diante disso, o estudo objetivou apreciar algumas formas de previdência; verificar a influência do desenvolvimento social; tor...