A aplicação da retroatividade penal benéfica ao acordo de não persecução penal: na doutrina, no ministério público e na jurisprudência

O presente artigo tem por foco a análise da “Aplicação da Retroatividade da Lei Penal Benéfica aos Casos Concretos Anteriores à Vigência da Lei que Prevê o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)”. Na realização da pesquisa usou-se o método dedutivo e a metodologia qualitativa de revisão bibliográfica. Foram abordados os aspectos h...

Custódia de presos em delegacias no interior do Amazonas

O presente artigo aborda sobre o encarceramento de presos em delegacias no interior do estado do Amazonas, objetiva analisar se há ou não desvio de função do policial civil nas suas atribuições, sendo observado os direitos humanos dos presos da justiça, além disso, o artigo tende examinar o ordenamento jurídico brasileiro, as recomendaçõ...

O preso no sistema carcerário vigente no brasil: há a sua efetiva ressocialização?

No sistema carcerário vigente no Brasil, questiona-se sobre sua eficácia em relação à ressocialização daquele indivíduo que está privado de sua liberdade. Esse questionamento se dá devido ao fato de que, há uma grande reincidência dos ex-detentos no mundo do crime, e consequentemente, por meio de uma condenação, a volta deles ao cárc...

A recusa em realizar o teste do bafômetro e o princípio de não produzir prova contra si mesmo

As leis de trânsito brasileiras descrevem a necessidade de quantificar o teor de álcool dos condutores para a comprovação do crime de embriaguez ao volante. Esse assunto tem gerado muitas controversas em questão de que essa obrigatoriedade possa violar princípios constitucionais e de direito. Analisou se o bafômetro na constituição e nos p...

O sistema processual acusatório e o juiz das garantias

A Lei nº 13.964/2019, promulgada em 24 de dezembro de 2019 e conhecida como Pacote Anticrime, trouxe ao nosso ordenamento jurídico a figura do juiz das garantias, que se afigura como um consectário do princípio acusatório e cuja aplicabilidade foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, o presente artigo se propõe a trazer uma...

As medidas protetivas de urgência regulamentadas na lei maria da penha e sua decretação pelo delegado de polícia e seus agentes: Artigo 12 – C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006

O presente trabalho tem por objetivo a verificação da Inconstitucionalidade do artigo 12-C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, por possivelmente estar infringindo os Princípios da Jurisdicionalidade, do Devido Processo Legal e da Isonomia. Assim a problemática a ser investigada no presente trabalho acadêmico, discorre acerca da alteração ...

Inquérito 4781/DF: a possível violação de princípios constitucionais do sistema processual penal acusatório

O presente artigo aborda sobre a instauração ex officio pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do inquérito nº 4781/DF, conhecido como inquérito das fake news como possível violação de princípios constitucionais do sistema acusatório. Assim, o objetivo principal é o de verificar se o STF violou princípios constitucionais do sistema acusat�...

A superlotação do sistema carcerário por pessoas negras no Estado do Maranhão

O presente artigo científico possui o objetivo de discutir a superlotação carcerária sob a ótica do racismo estrutural, a fim de evidenciar a seletividade racial nos cárceres do Estado do Maranhão. A superlotação carcerária trata-se de uma mazela vinculada à ausência de espaço no estabelecimento prisional que denuncia diversas irregula...

Acordo de não persecução penal: a confissão formal e circunstanciada sob análise constitucional

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o funcionamento e constitucionalidade da confissão formal e circunstanciada prevista no acordo de não persecução penal elencada no código de processo penal, sendo esta trazida pelo Pacote Anticrime, o qual dispõe da necessidade deste requisito acima apontado – confissão –, como meio para a o...

Audiência de custódia como direito fundamental do preso: uma análise a partir da cultura da prisão

O presente trabalha aborda uma análise da audiência de custódia como direito fundamental do preso, a partir da cultura do encarceramento. Partindo desse cenário, pretende responder à seguinte problemática: A audiência de custódia foi instituída no sistema prisional brasileiro conforme é estabelecida em lei, levando-se em conta que tem nat...

Acordo de Não Persecução Penal

Este estudo teve por escopo analisar a importância do Acordo de Não Persecução Penal, incluído no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime, que incluiu o art. 28-A no Código de Processo Penal Brasileiro, tratando-se de medida despenalizada, sendo negociado entre o acusado e o Mi...

Reconhecimento de pessoas e sua eficácia na persecução penal

O reconhecimento de pessoas é um procedimento previsto no Capítulo VII do Código de Processo Penal, normalmente realizado na fase de investigação criminal, que busca averiguar traços e características do suposto criminoso. Pode-se definir como sendo o ato pelo qual se afirma ser certa a identidade de uma pessoa. Dessa maneira, o presente tra...

O entrechoque entre a soberania dos vereditos e a prestação jurisdicional.

o presente trabalho analisa os recentes entendimentos dos tribunais superiores sobre os limites da soberania dos vereditos emitidos pelo conselho de sentença, bem como sua conciliação com o dever de prestação jurisdicional dos tribunais na apreciação recursal. Para tanto, fez-se uso do método dedutivo, com pesquisa bibliográfica em fontes ...

A influência da mídia no Tribunal de Júri

Este artigo vem com a finalidade de Analisar de forma clara as possíveis interferências causadas pela mídia na veiculação de notícias que tragam casos a serem julgados pelo Tribunal do Júri e os fatores de convencimento e de senso de justiça em outros ramos que não sejam aqueles voltados ao Direito. Faz-se ainda uma pequena explanação de...

Legislação adjetiva criminal: princípios recursais

Objetiva o presente artigo expor, em detalhes, os princípios recursais que têm aplicação no âmbito do processo penal, de modo a demonstrar os pontos em que há aproximação com o processo civil e, outrossim, aqueles em que há distanciamento. Para tanto, buscar-se-á, primeiramente, evidenciar a função essencial que a principiologia cumpre ...

Resquícios do autoritarismo no Código de Processo Penal e o foro por prerrogativa de função

O Código de Processo Penal data de 1941 e, diante de toda a evolução pela qual a sociedade contemporânea passou no decurso desse considerável lapso temporal, pode-se afirmar que o referido diploma legal necessita de revisão em alguns aspectos, posto que reflete os ideais e o contexto histórico da época de sua promulgação, retratando o aut...

Direito à ressocialização: uma análise a partir das concepções de sujeitos recuperandos da APAC em Imperatriz

O presente artigo objetiva analisar o método utilizado pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) a partir da das concepções de sujeitos recuperandos em Imperatriz. Nesse método, são os próprios presos, chamados de recuperandos, os corresponsáveis por sua própria recuperação, diferentemente do que ocorre no sis...

Acordo de não persecução penal: uma análise da Lei 13.964/2019 e suas alterações na legislação penal

A Lei 13.964/2019, mais conhecida como “Pacote Anticrime”, ocasionou inúmeras mudanças no Código de Processo Penal e Código Penal, que, consequentemente, incluiu a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No interesse de obter mais conhecimentos acerca do acordo, o presente trabalho foi elaborado no intuito analisar os re...

A importância do inquérito policial no ordenamento jurídico brasileiro

O objetivo deste trabalho foi de compreender, o quão grande se faz importante o inquérito policial para a apuração das infrações penais bem como para o nosso meio social e âmbito jurídico, sendo utilizado como técnica para atingir o conhecimento e buscar o acertamento da verdade. Leis estas que vêm para resguardar e garantir ao investigad...

Acordo de não persecução penal e viabilidade constitucional

Objetiva o presente articulado traçar, de início, a cronologia histórica que levou à previsão em âmbito legislativo do acordo de não persecução penal, instituto de justiça criminal negociada que, com base em critérios de discricionariedade regrada, busca conferir maior efetividade à persecução criminal em sentido amplo, de modo a demo...