A Revisão Criminal no Tribunal do Júri face ao Princípio da Soberania dos Veredictos

Como se perceberá, o estudo proposto por este artigo, visa buscar uma forma para que o princípio da soberania dos veredictos e a Revisão Criminal, possam ser harmonizados em busca da garantia da justiça ao indivíduo. Desta feita, veremos o posicionamento de renomados autores, sendo que alguns se posicionam no sentido de que não é possível a...

A falta de estrutura do sistema prisional brasileiro como fator de violência aos direitos humanos

Neste trabalho de conclusão de curso foram realizadas pesquisas baseadas no sistema prisional brasileiro. Nele é abordado diversos tópicos dispostos na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal 7210/84...

Ressocialização no sistema prisional brasileiro

A presente pesquisa deste artigo se debruça sobre a questão necessária da ressocialização. Assim, apresenta uma análise sobre ressocialização e reincidência e seus aspectos frente ao problema que se tornou o sistema penitenciário brasileiro, principalmente no que se refere às condições de desrespeito, degradantes e desumanas que contra...

A produção de provas de ofício pelo juiz na persecução penal

A pesquisa objetiva analisar a produção de provas de ofício pelo juiz durante a persecução penal, aludindo a sua constitucionalidade/inconstitucionalidade e o entendimento traçado pelo Supremo Tribunal Federal. ...

Conhecimento, fiscalização e punibilidade na contravenção de perturbação do trabalho e sossego alheios

Este artigo trata-se de uma revisão literária e doutrinária dos conflitos sociais que envolvem a problemática da contravenção penal disciplinada pelo artigo 42 da Lei das Contravenções Penais Nº 3.688, de 03 de outubro de 1941. Quanto à atuação do agente público no atendimento de ocorrências de perturbação da tranquilidade pública...

A execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri: uma abordagem da Lei nº 13.964/2019

O presente trabalho visa dissertar sobre a execução provisória da pena nos casos de condenação pelo tribunal do júri, com o advento da Lei nº 13.964/2019, que modificou significativamente o Código Penal e o Código de Processo Penal, sendo especificamente tratado aqui o art. 492, I, “e”, do CPP, bem como suas inconstitucionalidades e in...

Infiltração virtual de agentes e sua aplicação no combate às organizações criminosas

este trabalho tem como objetivo analisar os principais aspectos controversos em relação à infiltração virtual de agentes nos casos de infrações penais praticadas por organizações criminosas. ...

Os desafios no Tribunal do Júri e sua soberania no poder de decisão

O referido artigo busca falar sobre o Instituto de Tribunal do Júri da forma mais acessível possível, para que os leitores, sejam eles membros das academias de direito ou não, possam entender os principais aspectos do assunto e como funciona a composição e o desenrolar do “Tribunal do Povo” (como assim também é conhecido). ...

Cadeia de custódia e sua relevância nas provas do Processo Penal

O trabalho tem por finalidade o estudo da cadeia de custódia, compreendida como o conjunto de procedimentos utilizados para garantir a rastreabilidade e confiança de um vestígio, sendo iniciada com a preservação do local de crime e se estendendo por todas as etapas desde a coleta, transporte e recebimento do vestígio. ...

Acesso ilícito a conversas de WhatsApp e possibilidade de posterior perícia legal

No Habeas Corpus 51.531/RO (2014/0232367-7), cujo relator foi o Ministro Nefi Cordeiro, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedente equiparando conversas de whatsapp a comunicações telefônicas de qualquer natureza e, portanto, exigindo ordem judicial prévia para sua devassa, nos termos da Lei 9.296/96....

A eficácia da prova nos crimes de drogas em face do artigo 155 do Código de Processo Penal

O artigo foi elaborado através de estudos sobre a perspectiva dada ao Artigo 155 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada ao mesmo pela edição da Lei 11.690/08, que restringiu o uso das provas colhidas em fase inquisitorial às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas....

A inconstitucionalidade do §2º do artigo 310 do Código de Processo Penal (incluído pela lei 13.964 de 2019 – pacote anticrime)

Vigora no sistema jurídico brasileiro o princípio da Presunção de Inocência, conforme se extrai do artigo 5º, LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual assegura que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de decisão criminal condenatória....

Como desvendar se um disparo foi a curta ou longa distância no homicídio

Trata-se de um artigo, que visa descrever como identificar em um caso de homicídio por disparo de arma de fogo, se o disparo foi a curta ou longa distância, com a simples observação do corpo da vítima, com base em conceitos da medicina legal....

Habeas Corpus para o trancamento da ação penal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais

O presente trabalho irá analisar os aspectos relativos à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a sua previsão legal e a sua origem no ordenamento jurídico brasileiro. Após, serão estudados os institutos despenalizadores da suspensão condicional do processo e da transação penal. ...

Inquérito Policial: da prova subjetiva e a flexibilização da forma escrita

O presente artigo busca analisar a colheita de prova subjetiva no bojo do Inquérito Policial. Inúmeras mudanças foram efetivadas no transcorrer de décadas em relação à oitiva dos envolvidos no processo penal, contudo essa mesma metodologia não ocorreu no Caderno Inquisitorial. ...

Da (des)necessidade de autorização judicial para o uso de rastreadores em investigações policiais

Não raras vezes a Polícia Judiciária em sua atividade policial encontra inúmeras celeumas no campo investigativo. Neste contexto se apresenta a seguinte provocação: há ou não necessidade de autorização judicial prévia para o uso de rastreadores em investigações policiais?...

A negativa do Delegado de Polícia em admitir a participação do advogado do investigado/autuado nas oitivas de testemunha, vítimas e outros atores diversos configura prática ilícita ou abusiva?

Questão polêmica e que tem trazido inquietação aos operadores de Direito, principalmente aos delegados de polícia, advogados, defensores públicos dentre outros atores da fase inquisitorial da persecução penal, é se a negativa pelo delegado de polícia em possibilitar a participação do advogado do interrogado em oitiva(s) de testemunha(s)...

Juiz das garantias: garantia de imparcialidade ou falácia?

O conjunto de direitos fundamentais presentes em nossa Magna Carta, é garantido por meio da atuação imparcial do juiz ou deveria ser. O texto constitucional prevê o modelo processual acusatório, em que os operadores do direito assumem papéis distintos, sendo eles o de acusação, de defesa e de julgamento....

O valor probatório da declaração do ofendido nos crimes contra a liberdade sexual

O presente artigo tem como enfoque a declaração das vítimas dos crimes contra a Liberdade Sexual e a valorização do tratamento diferenciado dado a palavra desses indivíduos. Nele constarão os principais assuntos relacionados ao Código de Processo Penal, no Título VII: “das Provas” e no Código Penal, em seu Capítulo I: “Dos crimes ...

Lei nº 9.099/95 e as infrações de menor potencial ofensivo: aplicabilidade e inovações apresentadas pelo microssistema procedimental perante a jurisdição estatal brasileira

A presente pesquisa expõe fatos sociais, técnicos e jurídicos no que tange ao tema dos Juizados Especiais Criminais, tais como aspectos inovadores englobados pela lei nº 9.099/95 que apresentavam um avanço para com o sistema judiciário, todavia tornaram-se foco de questionamentos doutrinários e sociais, principalmente os referentes a demora ...