Gravação de mensagem telefônica. Comercialização e utilização. Não configuração de direito conexo ao autor. Inexistência de proteção da Lei de Direitos Autorais

PROCESSO REsp 1.630.851-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 27/4/2017, DJe 22/6/2017. ......

Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ação de divórcio. Evidências da intenção de um dos cônjuges de subtrair do outro, direitos oriundos da sociedade afetiva. Aplicação da teoria da asserção. Sócia beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges. Legitimidade passiva daquela sócia para a ação de divórcio. Existência de pertinência subjetiva

Quarto de hotel. Aparelhos televisores. TV por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei n. 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem.

União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada fechada. Partilha. Art. 1.659, VII, do CC/2002. Benefício excluído

Família. Emenda à Constituição nº 66/10. Divórcio direto

Direito de família. Ação negatória de paternidade. Pretensão de relativização da coisa julgada formada em anterior demanda de investigação de paternidade

Aval. Outorga uxória ou marital. Interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, à luz do art. 903 do mesmo diploma legal.

Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado.

Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro obrigatório - DPVAT

Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido

Família. Dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel adquirido pelo casal. Doação entre companheiros. Bem excluído do monte partilhável

Corretora de seguros. Criação de nova espécie securitária. Proteção autoral. Inexistência. Ideias, projetos e planos de negócio. Patrimônio comum da coletividade

Contrato de locação. Responsabilidade solidária entre locatário e fiador. Propositura de execução apenas em relação ao fiador. Citação. Interrupção da prescrição que não prejudica o devedor principal. Exceção ao § 3º do art. 204 do CC/2002. Impossibi

PROCESSO REsp 1.276.778-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimid......

Associação civil. Art. 1.023 do CC/02. Inaplicabilidade.

PROCESSO REsp 1.398.438-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julga......

Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação por prazo indeterminado. Manutenção da fiança. Irrelevância da falência do locatário.

TERCEIRA TURMA PROCESSO ......

Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro - 3

Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro - 3   No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código...

Sucessão e regime diferenciado para cônjuges e companheiros

Sucessão e regime diferenciado para cônjuges e companheiros No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. Com base nesse e...

Alteração de gênero no assento de registro civil

Alteração de gênero no assento de registro civil O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesig...

Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Doença mental. Recebimento de Benefício Assistencial

PROCESSO REsp 1.642.323-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julga......

Partilha de bens em dissolução de união estável. Anulação. Coação moral irresistível

PROCESSO REsp 1.621.610-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimid......