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O mínimo vital no Imposto de Renda como promoção da dignidade da pessoa humana

Categoria: Tributário

13/08/2021 04:31 | Rodrigo César Coelho Nogueira

O objetivo da pesquisa é fazer com que haja empenho do legislador para confeccionar leis que respeitem as diferenças e particularidades dos contribuintes, aplicando-se os princípios da capacidade contributiva, da progressividade, da pessoalidade e da isonomia, entre outros. A discrepância entre a realidade e o conteúdo das normas deve ser diri...


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