Ação - Embargos à Monitoria - Cessão - Cartão de Crédito - Inépcia da Inicial

A parte Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais....

Contrarrazões ao Recurso Ordinário da Reclamada – Aplicação da Multa Do 477 da CLT

Refutação dos argumentos da parte Recorrente e pedido de manutenção da sentença proferida...

Ação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios em Favor de Menor Impúbere

Pedido de pensão alimentícia para garantir a subsistência digna do menor e a fixação de alimentos provisórios durante o processo....

Contestação – Defesa – Trabalhador Portuário – Adicional De Risco – Adicional De Periculosidade – Insalubridade – Dano Moral

Alega o reclamante que enquanto trabalhador portuário, empregado numa instalação portuária de uso público estava sujeito aos ditames da Lei 4.860/65....

Pedido de Habeas Corpus em Caso de Crime Ambiental - princípio da insignificância - Desmatamento ínfimio

Análise da aplicação do princípio da insignificância na acusação de desmatamento ínfimo em área de preservação ambiental....

Petição Inicial - Previdenciário. Concessão de Benefício. Salário-Maternidade. Segurada Desempregada.

A Parte Autora requereu em... (data do requerimento administrativo) a concessão do benefício de salário-maternidade na agência da Previdência Social da sua cidade....

Ação de Repetição de Indébito Leasing VRG Arrendamento Mercantil

Restituição de valores pagos indevidamente em contrato de arrendamento mercantil...

Embargos de Declaração, prequestionamento - prequestionadores

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO,...

Concessão de Auxílio-doença - Incapacidade decorrente de acidente de trabalho

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO....

Ação de Repetição de Indébito - Empréstimo Consignado - Encargos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ...

Petição de Contestação - Pedido de Suspensão do Processo Indevido

Argumentos contrários à suspensão do processo e necessidade de julgamento antecipado da lide...

Apelação Penal Criminal – Tráfico – Drogas – Associação – Entorpecentes - Desclassificação Preliminar In Dubio Pro Reo

em razão da r. sentença que demora às fls. 175/184 do processo em espécie, a qual condenou o Recorrente à pena de onze (11) anos de reclusão, a ser cumprido no regime inicial fechado, e 1.400(mil e quatrocentos) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) c/c art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Dr...

Modelo Ação Civil Pública - Políticas Públicas - Responsabilidade Civil Ativa do Estado

O Ministério Público do Estado de Goiás, via do procedimento anexo, averiguou que o Município de não vem cumprindo completamente com suas obrigações com suas crianças e adolescentes, negando-lhes sua proteção integral preconizada na legislação pátria, notadamente no estatuto menorista (Lei Federal nº 8.069/90)....

Ação Judicial para Restabelecimento de Benefício por Incapacidade e Inconstitucionalidade da Alta Programada

Garantindo o Direito do Autor de Concessão de Benefício Previdenciário contra o INSS...

Ação de Cobrança de Seguro de Vida com Pedido de Prioridade na Tramitação - Morte - Recusa Responsabilidade

Pleito de Prioridade com Base no Fator Etário (art. 1.048, inc. I do CPC) e Recusa Indevida da Seguradora...

Contestação à Reclamatória Trabalhista por Justa Causa: Ausência de Provas e Inexistência de Dispensa por Justo Motivo

Reclamada refuta alegações infundadas e requer improcedência dos pedidos, destacando a falta de provas e a inexistência de motivo para demissão por justa causa...

Apelação Penal Criminal Roubo Desclassificação Preliminar In Dubio Pro Reo

em razão da r. sentença que demora às fls. 175/184 do processo em espécie, a qual condenou o Recorrente à pena de cinco (5) anos e (6) seis meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, inc. II, do Estatuto Repressivo, onde, por tais motivos, apresenta as Razões do recurso ora acostadas....

Ação de Despejo por Inadimplência Contratual

Pedido de Desocupação do Imóvel e Cobrança de Aluguéis Atrasados...

Defesa Preliminar Funcionário Público Prevaricação denúncia

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, na qualidade de funcionário público estadual,...

Concessão de Auxílio-doença - Isenção de Carência para Gestante com Gravidez de Alto Risco

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. GRAVIDEZ DE RISCO. CARÊNCIA. DISPENSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA....