Categoria: Direito Processo Civil
19/01/2023 04:25 | Cassia Mirella Muniz Cavalcante
A Constituição Federal de 1988 instituiu no país o Estado Democrático de Direito cujo objetivo é o de garantir e assegurar o exercício dos direitos individuais e sociais. Por esse motivo, instaurou-se na ordem jurídica brasileira um novo modelo de releitura do direito conforme a Constituição. Nessa perspectiva, o novo Código de Processo C...