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Artigos
A (in)constitucionalidade da Diferença de alíquota do ICMS - DIFAL e a atuação dos Tribunais

Categoria: Direito Tributário

24/06/2022 04:08 | Rafael Luiz da Silva Baltazar

Este estudo tem por objetivo estabelecer os parâmetros constitucionais tributários do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) especificamente em relação a percentagem do diferencial de alíquota (DIFAL), no tocante às alíquotas entre o ente federativo de origem e o ente federativo de destino. Parte-se da problemática que...
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