Livro caixa e as deduções permitidas no IRPF

O LIVRO CAIXA é de escrituração obrigatória para os contribuintes pessoas físicas que recebem remuneração por trabalho não assalariado e, por isso, estão obrigadas ao chamado carnê-leão como forma de tributação de seus rendimentos, inclusive o titular de serviços notariais (exceto quando remunerado exclusivamente pelos cofres público...

Livros fiscais e contábeis do simples nacional

O SIMPLES NACIONAL é um sistema tributário criado por Lei Complementar (LC nº 123, de 14/12/2006) beneficiando as ME e as EPP que podem optar por esse regime simplificado de tributação, já tão popular no meio empresarial e contábil....

Omissão de receita e suas consequências

A omissão de receita constatada na escrituração contábil traz consequências pesadas para os contribuintes nela incorridos. As características da omissão de receita são detectadas por omissão no registro contábil, evidenciando: a) manutenção, no Passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Esta é fácil...

Impugnação administrativa deve contestar todas as teses contidas nos feitos fiscais

O universo de contribuintes inscritos no CNPJ sujeitará à avaliação, pelo fisco, de suas atividades, visando fiscalizar o cumprimento de suas obrigações principais e acessórias, definidas em lei. Em assim sendo, ao se inscrever no CNPJ e abrir um tipo de negócio, todos estão sob a vigilância fiscal 24 horas por dia, pelo sistema tributár...

Orientações para impugnações de autos de infração da RFB

No ato do recebimento do AI pelos contribuintes a primeira providência é verificar a DATA do recebimento contida no AR, pois no dia imediato começa a contagem do prazo para a defesa administrativa....

Princípio da cooperação na reforma tributária

Este princípio nada mais é do que ser possível relacionar o tributo que está sendo pago com as contrapartidas e os direitos que a sociedade deve receber em troca, por meio das ações e prestações estatais (saúde, educação, cultura, segurança etc.). Os tributos devem servir para que o Estado ofereça serviços aos cidadãos, sendo que es...

Princípio da defesa do meio ambiente na reforma tributária

A REFORMA TRIBUTÁRIA trouxe no seu bojo 6 princípios constitucionais e, dentre eles, numa visão para os dias atuais, o Princípio da Defesa do Meio Ambiente. Aqui podemos dizer que essa é uma demanda de toda a humanidade. O sistema tributário precisa estar atento a questões ambientais, e, nesse contexto, esse princípio permite que os tributo...

Princípio da simplicidade na reforma tributária

O emaranhado de normas a que estão obrigados a cumprir no ordenamento tributário brasileiro, tanto pelos empresários, mas principalmente pelos profissionais de contabilidade, torna-se necessário pensar, agir e modificar, via poder legislativo o sistema atual vigente, praticando o princípio da simplicidade incluído na reforma tributária, cuja...

Súmulas do CARF com efeito vinculante

Os operadores do direito e os contabilistas e auditores ao se depararem com um feito fiscal da Receita Federal devem, preliminarmente, consultar as SÚMULAS VINCULANTES do CARF/MF a fim de verificarem se há possibilidade de IMPUGNAÇÃO administrativa – inicialmente junto às respectivas Delegacias de Julgamento e posteriormente ao CARF, em grau...

Defesa dos executados nas execuções fiscais

Quando alguém recebe uma citação de execução de uma dívida tributária – seja de CPF ou de CNPJ - concedendo-lhe prazo de 5 dias para quitar ou oferecer bens para penhora, logicamente que se instala um pânico na pessoa, tanto pelo exíguo prazo contido no documento citatório quanto ao valor executado, inflado pela SELIC, multas moratóri...

DIFAL ICMS do Simples Nacional continua suspensa pelo STF

MG aceita pagamento de ICMS com precatórios com desconto do programa regularize

Cofins e Pis e a recuperação de créditos das empresas do setor serviços após decisão dos insumos no STJ

Terceiro Setor tem obrigações contábeis e tributárias a cumprir em 2018

Decisão do STJ sobre COFINS e PIS e o conceito de insumos da COFINS e do PIS cria oportunidade para recuperação de créditos nos últimos 5 anos

IRPJ e a dedutibilidade dos tributos e multas no lucro real

IRPJ e as perdas no recebimento de créditos

Despesa com educação com valor defasado vai contra a pátria educadora

Princípios Constitucionais Tributarios vigente no Brasil 10 - O princípio da Transparência dos Impostos

Decisão do MF e da PGFN constante da portaria PGGF 2025 de 2011 no DO-U de 05/07/2013 e seus reflexos - II