A responsabilidade jurídica ambiental e a atuação da Defensoria Pública: a Defensoria Pública como instrumento essencial à justiça do direito ao meio ambiente

O presente artigo aborda a matéria relacionada à responsabilidade jurídica ambiental, com ênfase à atuação da Defensoria Pública na preservação dos direitos ambientais. A finalidade do artigo é observar como é realizada a tutela do direito difuso ao meio ambiente pela Defensoria Pública, bem como demonstrar a importância na proteção...

O direito de acesso à justiça e o papel da Defensoria Pública na efetivação da assistência jurídica gratuita

Este trabalho sobre a assistência jurídica gratuita no tocante ao serviço fornecido pela Defensoria Pública tem a finalidade de analisar o direito material firmado na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, a evolução de sua previsão dentro dos textos legais e a atribuição da função de resguardar a garantia desse aces...

Estado constitucional, direito social à mobilidade urbana e Defensoria Pública: atuação judicial e extrajudicial da instituição

A existência de um Estado Constitucional pressupõe que o Estado esteja qualificado de juridicidade e consubstanciado pela democracia. Estas qualidades devem nortear toda atuação estatal, inclusive na concretização de direitos sociais. O direito ao transporte foi inserido, expressamente, no art. 6º da Constituição Federal pela Emenda nº 90...

A Defensoria Pública e a concretização do acesso substancial à Justiça: Uma Abordagem Histórica

O presente estudo tem por escopo delinear os contornos históricos em torno da evolução do conceito de acesso à justiça e da instituição da Defensoria Pública enquanto órgão essencial à Administração da Justiça. Para tanto, perpassa-se pela linha evolutiva das ondas renovatórias idealizadas por Mauro Capelleti e Brayan Gath à nova ro...

Marketing digital no direito brasileiro: redes sociais para advogados e seus limites à luz do Código de Ética e Disciplina da OAB

O presente trabalho aborda a realidade da nova onda crescente que está levando a era digital para novos rumos e possibilitando novas projeções para o Direito Brasileiro. A metodologia empregada na elaboração deste artigo é de caráter analítico exploratório e explicativo, fundamentada em pesquisas bibliográficas. Na condução da pesquisa,...

Publicidade da advocacia nas redes sociais

Trata-se de artigo sobre a publicidade da advocacia nas redes socais virtuais, com base em minuciosa pesquisa da legislação da Ordem dos Advogados do Brasil, doutrina e jurisprudência do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e do Tribunal de Ética de São Paulo (TEDSP). Iniciando-se pela diferenciação conceitual entre publicidade, propaganda e mark...

Sem data vênia: luz ao assédio moral nos escritórios de advocacia urge a promoção institucional de ambiente de trabalho humanizado no setor

Graves fatos obscuros vêm ocorrendo no ambiente de trabalho dos escritórios de advocacia, os quais vêm sendo exposto, dentre outros, por instagram`s que já contam individualmente com mais de 61 mil seguidores, onde se relatam diariamente denúncias anônimas de assédio moral no ambiente jurídico....

A Defensoria Pública como um direito fundamental de acesso à justiça

Este trabalho visa demonstrar a importância do acesso à justiça na sociedade moderna, e a Ouvidoria como o principal meio para alcançá-lo. O acesso à justiça é uma garantia constitucional, entretanto, sua efetiva implementação ainda é incipiente na sociedade contemporânea. Notadamente, a função da Defensoria Pública é facilitar o ac...

O difícil ingresso a OAB pelo bacharel em direito sob a ótica do direito constitucional brasileiro

Tema um tanto polêmico no contexto jurídico atual, o exame da Ordem tem sido alvo de muitas críticas, relacionadas tanto à forma como a prova é elaborada, quanto o difícil acesso pelo bacharel, tornando-se um empecilho para o livre exercício da profissão, e também à sua constitucionalidade, que será o último objeto que iremos abordar, d...

A atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis no processo civil

O presente trabalho tem como escopo dissertar sobre a consagração da Defensoria Pública como Instituição que democratiza o acesso à justiça, função esta primordial num País miserável como o Brasil. Nesta toada, necessário detalhar a atuação institucional da Defensoria Pública, com base na previsão constitucional e legal, bem como ev...

Direitos fundamentais, as ondas renovatórias de acesso à justiça e o papel da Defensoria Pública

O presente trabalho tem por objetivo delinear noções sobre direitos fundamentais, os relacionando com as chamadas Ondas Renovatórias de acesso à Justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Ainda, será traçado um paralelo acerca da importância da atuação da Defensoria Pública, como Instituição permanente, essencial à função jurisdic...

Ausência de representatividade nos cargos presidenciais da Ordem dos Advogados do Brasil: uma análise sobre a violência de gênero institucional recente que assola todo o país

A lei brasileira pode dizer com orgulho que a OAB é a entidade mais importante da sociedade civil organizada na luta pela redemocratização do país. Os dirigentes dessas entidades têm a coragem de lutar por eleições diretas, mesmo que defender a causa envolva correr riscos. Contudo, a OAB não é totalmente democrática, percebemos isso quand...

Afinal: o defensor público e o candidato ao cargo de defensor público precisam (ou não) de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)?

Este trabalho tem como proposta o estudo da exigência de inscrição do Defensor Público na OAB para o exercício do cargo. Procurou-se também analisar a situação do candidato ao cargo de Defensor Público que é impedido de ser nomeado caso não tenha inscrição na OAB. A análise destaca a evolução da Defensoria Pública enquanto institui...

Curadoria Especial e Defensoria Pública

A Curadoria Especial é o instituto de Direito Processual Civil que pretende proteger e guardar os interesses jurídicos daqueles que se encontram em situação in loco de vulnerabilidade, proporcionando a quem necessitar uma proteção especial para que seus direitos possam ser eficazmente defendidos em juízo para não haver nenhum tipo de preju...

A constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública e a importância da interlocução com os órgãos de Segurança Pública: a possibilidade de se defender provando como essencial expressão da ampla defesa

O presente trabalho tem por objetivo apresentar o percurso e construção histórica do poder de requisição da Defensoria Pública, que culminou na improcedência Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.852/DF, proposta pelo Procurador-Geral da República, na tentativa de invalidar tal prerrogativa institucional, e julgada pelo Supremo Tribunal ...

A Defensoria Pública como importante instrumento de acesso à Justiça

O Estado tem o poder-dever de prestar acesso amplo à justiça, sendo um de seus importantes instrumentos a disponibilização dos serviços da defensoria pública, considerando a história das constituições brasileiras e as ondas de acesso, cada vez mais vem crescendo a defensoria brasileira. ...

A importância da atuação extrajudicial da Defensoria Pública

A Defensoria Pública está inserida na Constituição Federal de 1988 no capítulo referente às Funções Essenciais à Justiça, em Seção própria – a partir da Emenda Constitucional n.º 80, de 2014. A sua ampla atuação é conferida pelo texto constitucional (artigo 134) e na própria Lei Complementar n.º 80, de 1994 (Lei Orgânica Nacio...

Poder de requisição da Defensoria Pública: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6852

O presente artigo analisa os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para julgar constitucional o poder de requisição da Defensoria Pública disposto no artigo 128, inciso X, da Lei Complementar nº 80/1994. Ademais, avalia os impactos de tal decisão no exercício funcional dos defensores públicos e no acesso dos cidadãos à justi...

O papel da Defensoria Pública como “custos vulnerabilis” à luz da jurisprudência do STJ.

O presente trabalho monográfico se propõe a examinar o papel da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, faz-se mister analisar as acepções de acesso à justiça, evolução normativa pertinente à instituição em âmbito constitucional e infraconstitucional, bem como o posicionamento dos tr...

Possibilidade de a Defensoria Pública de Sergipe receber honorários advocatícios em face do Estado de Sergipe

A Defensoria Pública tem a missão de prestar o serviço de assistência jurídica, de forma integral e gratuita, ao necessitados. O presente trabalho buscará analisar a possibilidade de a Defensoria Pública de Sergipe receber honorários advocatícios em face do Estado de Sergipe, expondo a divergência entre o Superior Tribunal de Justiça e o...