A efetividade da dignidade da justiça na condenação de multa por litigância de má-fé na Justiça do Trabalho

O presente trabalho traz as considerações acerca da efetividade da dignidade da justiça na condenação de multa por litigância de má-fé na justiça do trabalho, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, buscando-se atender aos objetivos, quais sejam demonstrar a importância do acesso à Justiça em relação à boa-fé processua...

Cessão de créditos trabalhistas – análise jurídica frente à natureza alimentar do crédito

A cessão de crédito, que encontra assento no art. 286 e seguintes do Código Civil, é instituto através do qual o credor cede a terceiro o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Se no âmbito das relações civis a possibilidade da cessão de crédito é indiscutível, sendo restr...

Análise crítica da mediação trabalhista

Este artigo tem por objetivo analisar as práticas de mediação na Justiça do Trabalho. Abordando a vocação conciliatória, objetiva-se diferenciar os institutos conciliação e mediação e avaliar se o que se põe em prática é efetivamente uma mediação pura, avaliando os possíveis caminhos e adaptações que a Justiça do Trabalho pode i...

A teoria da decisão judicial de Duncan Kennedy e o juiz do trabalho

A decisão judicial sempre suscitou estudos por parte da Teoria Geral do Direito, e inúmeras teorias surgiram no sentido de verificar em que consiste a tomada de decisão pelos juízes. Neste artigo, suscita-se, com base na aplicação do direito pelos juízes, até que ponto eles devem apenas aplicar a lei conforme elaborada pelo legislador, sem ...

A necessidade ou não de varas da Justiça do Trabalho nos interiores do Amazonas

O presente artigo objetiva analisar a necessidade ou não das varas da justiça do trabalho nos interiores do Estado do Amazonas. A partir disso, debater a demanda e necessidade da população ribeirinha em ter acesso à justiça do trabalho de maneira. O método científico utilizado foi o hipotético-dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica....

Justiça Desportiva: incompetência absoluta para processar e julgar lides trabalhistas, ainda que seja de atleta profissional

O presente artigo discorre sobre a incompetência absoluta da justiça desportiva para processar e julgar ação que verse sobre relação de emprego, mesmo que se trate de atleta profissional, haja vista a competência material da justiça do trabalho para esse desiderato. Este artigo é fruto de uma pesquisa bibliográfica e documental centrada n...

A redução salarial frente à pandemia do covid-19

O presente trabalho visa demonstrar os efeitos que a pandemia do COVID-19 gerou nas relações empregatícias, com ênfase nos impactos negativos gerados nestas relações, perpassando pela análise do poder empregatício enquanto poder diretivo em face dos trabalhadores. O estudo perpassa sobre traços conceituais, com reflexões sobre os impactos...

O Direito Processual do Trabalho e suas particularidades: inexistência de rito sumário, impropriedade da expressão “procedimento sumaríssimo” e predomínio do rito ordinário

Este artigo é uma crítica ao uso das expressões “procedimento sumário” e “procedimento sumaríssimo” em ações individuais no direito processual do trabalho com a consequente defesa da tese de existência de um único procedimento para aplicação do direito nas lides entre empregados e empregadores na Justiça do Trabalho, onde preval...

A perícia médica como meio de prova (in)suficiente para a justa aferição da (in)existência de nexo (con)causal entre a doença ocupacional e o trabalho no âmbito da responsabilidade civil do empregador

O presente trabalho versa sobre a problemática da utilização da perícia médica na instrução probatória trabalhista como causa geradora de injustiça na aferição de nexo (con)causal entre a doença ocupacional e o trabalho, no âmbito da responsabilidade civil subjetiva do empregador, quando utilizada desenfreada e isoladamente pelo órgã...

Procedimentos processuais no processo do trabalho e a liquidação dos pedidos na petição inicial

O presente estudo visa a análise dos procedimentos processuais no processo do trabalho e sua relação com a liquidação do valor dos pedidos na petição inicial, exigida após a Reforma Trabalhista - Lei 13.467/17. A pesquisa realizou-se por meio de um estudo doutrinário, bibliográfico e jurisprudencial, sendo constatado que o processo do tra...

Conciliação e mediação como formas consensuais de resolução de conflitos na Justiça do Trabalho

O presente artigo tem por finalidade demonstrar a importância da Conciliação e da Mediação como formas Consensuais de Resolução de Conflitos na Justiça do Trabalho, tendo como objetivo geral demonstrar que a conciliação e a mediação se fazem necessários para gerar efetividade na resolução de conflitos no âmbito da justiça do trabal...

Consignação em pagamento na seara trabalhista

Objetivo do presente trabalho é analisar a atividade da consignação em pagamento e sua aplicabilidade na seara trabalhista. O serviço de pagamento da Consignação em pagamento é um procedimento especial através do qual o consignante chega a uma decisão declaratória de rescindir a obrigação. ...

Os honorários de sucumbência: aspectos relevantes sobre a nova legislação no Processo do Trabalho

Este estudo foi elaborado com o propósito de analisar os honorários de sucumbência após a reforma trabalhista, bem como algumas diferenças da legislação anterior e atual, e ainda, informar demais pontos relevantes sobre o tema. A propósito, será demonstrado o tratamento legal e jurisprudencial a respeito do assunto. Por fim, analisará as ...

O instituto da arbitragem como meio de solução extrajudicial de conflitos individuais à luz da reforma trabalhista com a inserção da figura do empregado hipersuficiente

Com o advento da Lei 13.467/17, foi introduzido no direito trabalhista o conceito do empregado hipersuficiente, aquele que, pelo valor do seu salário e pela conclusão de curso superior, se eleva ao patamar do empregador, podendo com ele pactuar de forma livre e igualitária. ...

Cobrança de custas judiciais do beneficiário da justiça gratuita ante a reforma trabalhista da Lei nº 13.467/2017

A temática do estudo incide sobre a cobrança de custas judiciais mesmo na hipótese de concessão da gratuidade da justiça na seara trabalhista. O objetivo geral do estudo, é analisar a cobrança de custas do beneficiário da justiça gratuita na busca de satisfação do seu direito perante o judiciário trabalhista. ...

A reforma trabalhista e a nova modalidade de trabalho denominada trabalho intermitente

O trabalho intermitente surge com a redação do artigo 443 da CLT e a letra fria da lei se denomina como toda prestação de trabalho de forma descontinuada, ou seja, aquele tipo de trabalho em que o trabalhador não fica a disposição da empresa pelo espaço temporal contínuo com alternância de atuação laboral. É uma inovação ou um retroc...

Gratuidade da justiça após a reforma trabalhista

: A assistência judiciária gratuita é considerada uma conquista da cidadania, pois garante ao cidadão que não poderia arcar com custas processuais, uma forma de acessar a justiça e pleitear seus direitos. ...

Sucessão trabalhista nas serventias notariais e registrais: o limbo jurídico atinente aos empregados não recepcionados

O presente artigo tem por finalidade analisar o limbo jurídico em que situados os empregados de serventias notariais e registrais vagas que não são admitidos/recepcionados pelos novos delegatários aprovados em concurso público. ...

Inexistem conciliação e pacificação na JT

Relativização (mitigação) do acesso à justiça e maior vulnerabilidade do hipossuficiente com a cobrança dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, no âmbito da justiça do trabalho

Com a Reforma Trabalhista estabelecida no ano de 2017 foram alterados diversos institutos jurídicos consagrados no âmbito trabalhista e, por esse motivo, é necessário estabelecer reflexões acerca de qual seria a interpretação juridicamente adequada em virtude desse novo padrão normativo. No tocante ao direito de acesso à Justiça por parte...