04/03/2024 04:41 | MONICA MATSUNO DE MAGALHAES
A transação em matéria tributária foi positivada no Código Tributário Nacional como modalidade de extinção do crédito tributário em seu artigo 156, III. No entanto, diante da inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.988/2020, que fixou as regras de transação em ambiente federal, bem como indicou os procedimentos administrativos co...
27/02/2024 04:57 | Rafael Luiz da Silva Baltazar
Este estudo tem por objetivo estabelecer os parâmetros constitucionais tributários do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) especificamente em relação a percentagem do diferencial de alíquota (DIFAL), no tocante às alíquotas entre o ente federativo de origem e o ente federativo de destino. Parte-se da problemática que...
01/02/2024 04:52 | Joao vitor rossi
Crítica ao Fisco Municipal que insiste em manter a cobrança de taxas vinculadas à propriedade imobiliária e ao carnê do IPTU declaradas inconstitucionais pelo Supremo por meio da Repercussão Geral, o que prejudica e onera ilegalmente os contribuintes mais vulneráveis. A pesquisa foi realizada em doutrinas jurídicas da área e precedentes do...
31/01/2024 04:47 | CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO KRASOVESKY
O objetivo deste artigo é apresentar a tributação como limite ao direito fundamental de liberdade. Demonstrando o funcionamento da tributação com seus aspectos no direito tributário brasileiro, passando pela evolução histórica da liberdade e sua interação com a tributação. Para, à partir daí concluirmos que, o Estado, ao exercer a tr...
26/01/2024 04:32 | MONICA MATSUNO DE MAGALHAES
Apesar das semelhanças, o parcelamento e a transação em matéria tributária são institutos distintos. A divergência inicia-se entre os enunciados prescritivos dos artigos 151 e 156 do Código Tributário Nacional, nos quais o legislador arrolou o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e alocou a transa�...
27/12/2023 04:24 | CAMILA AGUIAR ARAUJO
O presente estudo apresentará uma abordagem crítica e sistêmica quanto aos aspectos do sistema tributário nacional, correlacionando suas aplicações aos fundamentos do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal Brasileira, em especial no que tange à justiça social nas camadas mais simples da população brasileira...
19/12/2023 04:57 | Isvaldo Lopes de Sales
As contribuições para a seguridade social no ordenamento jurídico brasileiro podem ter como hipótese de incidência, entre outras, o faturamento, que são a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Na prática do comércio varejista, na aquisição de produt...
15/12/2023 04:27 | LEANDRO RAMALHO SILVA
O presente artigo tem por finalidade analisar e comparar e identificar na questão Legal e Moral o Projeto de Lei 488 o qual pretende isentar os Servidores públicos da contribuição para com o Imposto de Renda. De início será verificado se está de acordo com os princípios do Direito Tributário e Constitucional e se é possível de ser aprova...
11/12/2023 04:07 | Melyssa de Brito Ramos Carneiro
Incentivos fiscais podem ser conceituados como meios de financiamento para um negócio onde, ao se livrar da oneração do recolhimento de impostos, tem-se a oportunidade de aplicar esses recursos em outros ativos ou processos ligados à sua atividade principal, para se obter um melhor desempenho econômico e financeiro. O problema está no fato de...
01/12/2023 04:39 | Ariel Bianchi Rodrigues Alves
O presente artigo é uma adaptação do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado pelo autor para conclusão do curso de Especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, o qual contou com orientação da Professora Fernanda Teodoro Arantes. Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recu...
01/12/2023 04:29 | João Victor Silva Alencar
Objetiva-se, através do presente artigo científico, tratar acerca da inconstitucionalidade da exigência presente no artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), onde exige-se a garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução fiscal. Observa-se, nesse prumo, que a lei de execução fiscal traz em seu bojo...
20/11/2023 04:25 | Igor Bortoluzzi Flores
O texto aborda a reforma tributária no Brasil e seu impacto nas holdings familiares, estruturas essenciais na gestão de patrimônio e planejamento sucessório. A reforma altera significativamente o cenário tributário, especialmente no que tange ao ITCMD, que agora se baseia no Estado de residência do falecido, limitando a flexibilidade para o ...
30/10/2023 04:50 | Letícia Ribeiro Pires
O artigo propõe discutir a responsabilidade tributária no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, trazida pela Súmula nº 435 do STJ, de modo que serão apontados diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que darão ensejo ao afastamento da referida Súmula. O Código Tributário Nacional disciplina sobre a respons...
27/10/2023 04:33 | MONICA MATSUNO DE MAGALHAES
A doutrina diverge quanto à classificação do IPTU progressivo no tempo. Enquanto para alguns trata-se de um tributo com caráter extrafiscal, outros doutrinadores imputam-lhe caráter sancionatório. Em ambas as definições, o IPTU progressivo no tempo é tributo, sendo possível construir sua regra-matriz de incidência tributária com base no...
18/10/2023 04:50 | Júlio César Marques da Silva
no presente artigo, discorrer-se-á sobre dois impostos incidentes sobre esta base econômica e que recaem especificamente sobre a propriedade imóvel, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), os aspectos jurídicos gerais que os tangenciam na Constituição e no Cód...
12/10/2023 04:29 | waldomiro gomes neto
Este trabalho objetiva incentivar o debate acadêmico a respeito das obrigações tributárias, e quais características que lhe cabem, e se é válido o chamarmos de “obrigação tributária”, levando em conta a teoria das obrigações da seara civil, apesar da unicidade do direito, e ainda traçar linhas gerais para a conceituação do mesmo ...
10/10/2023 04:41 | Yasmin Da Silva Bitencourt
O presente trabalho tem por objetivo examinar a problemática que envolve a instituição e majoração de tributos por meio de medida provisória. A medidas provisórias estão previstas no art. 62 da Constituição Federal de 1988, que determina que o Presidente da República é legitimado para edição de Medida Provisória, exclusivamente e por...
09/10/2023 04:46 | Liana Costa Pádua
A presente pesquisa apresenta uma análise geral do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, expondo o seu conceito, natureza, fundamento legal e constitucional, fato gerador e aspecto material, bem como diversas decisões sobre o tema. Tem como objetivo, de maneira mais específica, demonstrar as possíveis consequências da anulação ...
28/09/2023 04:44 | Douglas da Costa Moreira
O Supremo Tribunal Federal adotou conclusão na ADI 5683/RJ que altera um dos principais pilares do regime fiscal brasileiro: a autorização que para que os entes federativos utilizem operações de crédito para pagamento de despesas de pessoal. O precedente contraria a doutrina e toda a construção que vem sendo erguida no sentido de responsabi...
28/09/2023 04:30 | Sophia de Moura Leite
O objetivo do presente trabalho é, a partir de uma breve análise de alguns dos dispositivos do Código Tributário Nacional, fazer observações sobre os diferentes institutos da suspensão, da extinção e da exclusão do crédito tributário, buscando conceituá-los e distinguir seus momentos de análise. Far-se-á um levantamento doutrinária...