Denunciação da lide. Seguradora. Reconhecimento da qualidade de denunciada. Extemporaneidade. Vício formal. Instrumentalidade das formas

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para o tratamento de moléstia. Imposição de multa diária (astreintes) como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Fazenda Pública. Possibilidade

PROCESSO REsp 1.474.665-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/4/2017, DJe 22/6/2017. (......

Insolvência Civil. Execução individual posterior. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Juízo universal da insolvência. Nulidade da arrematação

Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos

Ação monitória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos. Securitização da dívida. Matéria de defesa. Reconvenção

Condenação contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária - 4

Alegação de nulidade e aproveitamento de atos processuais

Cédula de produto rural financeira - CPR-F. Embargos à execução. Juros de mora. Decreto-Lei 167/67. Inaplicabilidade.

Registro profissional. Inadimplência de duas anuidades. Cancelamento. Cabimento. Impossibilidade de propor ação de execução fiscal.

Ação rescisória. Procedimento legal. Elaboração de relatório para remessa ao revisor. Previsão da Lei n. 8.038/1990. Não revogação pelo CPC/2015. Princípio da especialidade.

Ação de prestação de contas. Abuso de mandato. Excesso de condenação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Relação contratual.

PROCESSO REsp 1.403.005-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanim......

Ação popular. Suspensão de liminar. Discussão de questões referentes ao mérito da causa. Impossibilidade. Grave lesão à ordem pública configurada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pelo Poder Público. Escolhas políticas governamentais. Metodologia técnica. Invalidação pelo Judiciário apenas se reconhecida ilegalidade.

Litigância de má-fé. Dano processual. Desnecessidade de demonstração para aplicação da multa a que alude o art. 18 do CPC/1973

PROCESSO REsp 1.628.065-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/acórd&atil......

Intimação eletrônica precedida de intimação no DJe. Contagem de prazo

PROCESSO AgInt no AREsp 903.091-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por ......

Ciência inequívoca da penhora "on-line". Termo a quo para impugnação

PROCESSO EREsp 1.415.522-ES, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 29/3/2017, DJe 5/4/2017.......

Propositura da ação: associação e momento para a filiação

Propositura da ação: associação e momento para a filiação O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter c...

Execução individual de ação coletiva e competência

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Conselhos profissionais e sistema de precatórios

RPV e juros moratórios - 2

Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-Lei n. 911/1969

PROCESSO REsp 1.311.071-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por una......